EDITAL DE INTIMAÇÃO N° 006 COM PRAZO DE 10 (DEZ) DIAS – Lei nº 1.372/2016

OBJETO: Limpeza de terrenos baldios conforme estabelecido em Lei.

RESPONSÁVEL PELA INTIMAÇÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE VILA RICA – MT

FINALIDADE E DESCRIÇÃO DOS FATOS: INTIMAR, o proprietário do imóvel conforme relacionado que no prazo de 10 (dias), contados da publicação deste, a proceder à limpeza, capina e à retirada de entulhos e do lixo, bem como a fazer, no seu terreno, o escoamento de águas estagnadas e outros serviços necessários ao asseio e à higiene, de forma a não molestar a vizinhança não comprometendo a saúde e a higiene pública.

SITUAÇÃO DO INTIMADO: Caso o(a) Senhor(a) não seja mais proprietário/possuidor do imóvel, comprovar a solicitação de regularização cadastral, comunicando a situação por meio de documento legalmente constituído para providências de transferência de propriedade do referido imóvel urbano.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: O não cumprimento das exigências no prazo estipulado, a Prefeitura fará a limpeza e cobrará o valor de 4 (Quatro) UFVR’s, por limpeza, e 5 (cinco) UFVR’s por não ter atendido a notificação. ficando estabelecido o mesmo valor por lixo ou entulhos, a quem lança-los em terrenos baldios, próprios e de terceiros, calçadas ou vias públicas deste município.

INTIMADOS para cumprimento do presente conforme relação em anexo.

TOTAL DE LOTES: 03 (TRÊS) lotes, sendo que os 03 localizados no setor inconfidentes. Nomes dos proprietários/ou responsável legal segue em anexo.

Vila Rica – MT, 04 de novembro de 2026.

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JOÃO SALOMÃO PIMENTA

Prefeito

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Daiane Risckowski Davi Ap. O. Moreira

Secretário de Finanças Diretor de Tributação

RELAÇÃO DE IMÓVEIS (INCONFIDENTES)

FILIPE MALAQUIAS DA ROSA	CPF: XXX.XXX.XXX	ENDEREÇO: RUA VISCONDE DE BARBACENA, 954, BAIRRO: INCONFIDENTES, QUADRA: 52, LOTE: 81
GERALDO PINHEIRO MACIEL	CPF: XXX.XXX.XXX	ENDEREÇO: RUA VISCONDE DE BARBACENA, 942, BAIRRO: INCONFIDENTES, QUADRA: 52, LOTE: 82
REGINALDO JOÃO DE OLIVEIRA	CPF: XXX.XXX.XXX	ENDEREÇO: RUA VISCONDE DE BARBACENA, BAIRRO: INCONFIDENTES, QUADRA: 52, LOTE: 83