DISPÕE SOBRE A EXTINÇÃO DO CARGO DE SUPERVISÃO DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA SECRETARIA MUNICIPAL DE INDÚSTRIA E COMÉRCIO, E A CRIAÇÃO DO CARGO DE SUPERVISÃO DE LICITAÇÃO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ALEXANDRE RUSSI, Prefeito Municipal de Juscimeira, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por lei:

CONSIDERANDO o disposto na Lei Municipal nº 1.634, de 22 de agosto de 2025, que estabelece a Estrutura Organizacional da Prefeitura Municipal de Juscimeira/MT, especialmente em seu art. 28;

CONSIDERANDO a necessidade de adequação da estrutura administrativa municipal às demandas atuais da gestão pública;

CONSIDERANDO a necessidade de reorganização administrativa da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio;

CONSIDERANDO a criação do cargo de Supervisão de Licitação, que passa a ser vinculada à Secretaria Municipal de Administração;

DECRETA:

Art. 1º Fica extinto o cargo de Supervisão de Indústria e Comércio, integrante da estrutura administrativa da Secretaria Municipal de Indústria e Comércio.

Art. 2º Fica criado o cargo de Supervisão de Licitação, que passa a integrar na estrutura organizacional da Secretaria Municipal de Administração.

Art. 3º A extinção prevista neste Decreto refere-se exclusivamente ao cargo de Supervisão de Indústria e Comércio.

Art. 4º Permanecem inalteradas as demais disposições da Lei Municipal nº 1.634, de 22 de agosto de 2025, que não conflitarem com o presente Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se

Gabinete do Prefeito do Município de Juscimeira, em 04 de novembro de 2026.

ALEXANDRE RUSSI

PREFEITO MUNICIPAL