LEI MUNICIPAL Nº 059/1994

Alto Boa Vista, 23 de Novembro de 1994.

“ABRE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR DE R$ 500.000,00”

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento vigente crédito adicional suplementar, por excesso de arrecadação, no valor de R$ 500.000,00 (quinhentos mil reais) do CPM, ICMS, Municipais e outras transferências da União e do Estado.

Art. 2º - O crédito adicional suplementar aberto foi baseado no art. 43º, 1º, alínea II, da Lei nº 4.320/64 e a suplementação será feita conforme a necessidade de cada unidade orçamentária.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos em 1º de Novembro de 1994.

Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.

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ALDECIDES MILHOMEM CIRQUEIRA

 PREFEITO MUNICIPAL