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Pref. Cáceres

Dispõe sobre a aprovação do apoio financeiro com recursos do FUMDEMA, à ajuda para manutenção de Jet-Ski e calibração dos decibelímetros da 1ª Companhia Independente De Polícia Militar De Proteção Ambiental.

O Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cáceres – COMDEMA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 2.084/2007, e Lei Complementar Municipal nº 207/2023, tendo em vista o disposto em seu regimento interno.

Considerando o Of. Nº 079/1ªCIPMPA/CPE/2025, de 26 de agosto de 2026, recebido da 1ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – PMMT, o qual solicita poio financeiro para manutenção de Jet-Ski e calibração dos decibelímetros;

Considerando a Portaria nº 1.677/2025/SEMA/MT, por meio da qual o Estado de Mato Grosso reconheceu o Município de Cáceres/MT como habilitado para exercer as ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades e empreendimentos causadores de impacto ambiental de âmbito local, nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011 e da Resolução CONSEMA nº 74/2025;

Considerando a atuação da 1ª COMPANHIA INDEPENDENTE DE POLÍCIA MILITAR DE PROTEÇÃO AMBIENTAL – PMMT na fiscalização ambiental, tanto no que se refere poluição sonora e patrulhamento fluvial;

Considerando que a Unidade de Proteção Ambiental, por muitas vezes, atua e atuou em parceria com os agentes da Secretaria Municipal do Meio Ambiente de Cáceres, trazendo mais eficiência para as fiscalizações ambientais neste Município, além da melhor integração entre os referidos órgãos;

Considerando que a Unidade de Proteção Ambiental, em parceria com a Polícia Federal de Cáceres, recebeu uma motonáutica (Jet-Ski), fruto de apreensão, para fins de melhoria dos trabalhos desta Unidade, nos patrulhamentos fluviais;

Considerando que o referido Jet-Ski precisa de alguns reparos para sua utilização, tendo em vista que ficou muito tempo sem funcionamento;

Considerando que para validação dos autos de infração aplicados, perante fiscalização de prováveis decorrência de poluição sonora, calibração dos decibelímetros, deve ser renovada, para que os autos não se tornem nulos, dentro do município de Cáceres, e esta calibração com posterior certificação, deve ser feita por empresa que esteja autorizada pelo IMMETRO, para que os aparelhos estejam de acordo com a legislação, bem como as aferições estejam corretas;

Considerando que as referidas manutenções custarão o valor de R$ 9.910,00 (nove mil, novecentos e dez) reais, fins de colocar citada motonáutica para funcionar, bem como o valor de R$ 1.546,00 (Um mil, quinhentos e quarenta e seis reais) para calibração do decibelímetro, e mais a taxa de envio de Cáceres-MT para São Paulo no valor de R$ 240,00 (duzentos e quarenta reais), total de R$11.696,00 (Onze mil, seiscentos e noventa e seis reais;

Considerando a disponibilidade e a destinação legítima de recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FUMDEMA) para o financiamento de projetos e/ou despesas homologadas por este Conselho que visem o interesse ambiental coletivo;

Considerando que, com fulcro no artigo 18 da Lei Complementar nº 207, de 21/06/2023, define que “os recursos do FUMDEMA poderão ser aplicados em programas, projetos, pesquisas, consultorias, eventos, capacitações, obras, concursos e publicações que objetivem a melhoria da qualidade ambiental municipal, com foco no bioma local.”.

Por considerar todas as informações contidas no ofício recebido e devidamente analisado pela plenária do COMDEMA, de extrema relevância para Estruturação, Ampliação e Fortalecimento das Ações de Fiscalização Ambiental no âmbito do município de Cáceres, e da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, para o próprio Conselho e para melhoria na qualidade de vida de todos os Munícipes, resolve:

Art. 1º Aprovar o Financiamento para manutenção de Jet-Ski e calibração dos decibelímetros da 1ª Companhia Independente De Polícia Militar De Proteção Ambiental – PMMT;

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SMMADE) integralmente responsável pela gestão, execução financeira para subsidiar as manutenções propostas, e pela subsequente prestação de contas dos valores utilizados perante este Conselho;

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres – MT, 03 de novembro de 2026.

Glauber Figueiredo Romero

Presidente do Comdema - 2026-2028