RESOLUÇÃO CMDCA Nº 005/2026 De 04 de novembro de 2026.

Dispõe sobre a aprovação do remanejamento de saldo orçamentário entre as linhas de financiamento do Edital nº 002/2026, a homologação e aprovação integral do Projeto "Brinquedo Trivelato – Cidade que Brilha" e dá outras providências.

A PRESIDENTE DO CONSELHO MUNICIPAL DOS DIREITOS DA CRIANÇA E DO ADOLESCENTE DE SANTA RITA DO TRIVELATO – MT (CMDCA), no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Municipal nº [Inserir Lei], pela Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), e conforme deliberação da Plenária Extraordinária realizada em 21 de outubro de 2026;

CONSIDERANDO o disposto no art. 227 da Constituição Federal e na Lei Federal nº 8.069/1990 (ECA), que estabelecem a absoluta prioridade na garantia dos direitos fundamentais da criança e do adolescente;

CONSIDERANDO as diretrizes fixadas pela Resolução CONANDA nº 137/2010 referentes à gestão e aplicação dos recursos dos Fundos dos Direitos da Criança e do Adolescente;

CONSIDERANDO o Item VI.I do Edital nº 002/2026 do CMDCA, que autoriza a Plenária do Conselho a realizar o remanejamento de saldos financeiros entre as linhas de financiamento quando houver disponibilidade orçamentária;

CONSIDERANDO que a aprovação prévia de projeto na Linha I (Eixo Políticas Públicas) no valor de R$ 20.424,55 resultou em um saldo remanescente de R$ 38.010,85 na referida linha;

CONSIDERANDO o mérito social do Projeto "Brinquedo Trivelato – Cidade que Brilha", apresentado pela Secretaria Municipal de Assistência Social, voltado ao fortalecimento de vínculos e à garantia do direito ao lazer de 1.000 crianças e adolescentes da rede pública municipal, no valor total de R$ 58.000,00;

CONSIDERANDO reunião do dia 21 de outubro de 2026;

RESOLVE:
Art. 1º Aprovar o remanejamento de saldo orçamentário no valor de R$ 19.989,15 (dezenove mil, novecentos e oitenta e nove reais e quinze centavos), oriundos das sobras das Linhas II e III do Edital nº 002/2026, para suplementação da Linha I (Eixo Políticas Públicas).

Art. 2º Aprovar e homologar integralmente o financiamento do Projeto "Brinquedo Trivelato – Cidade que Brilha", proposto pela Secretaria Municipal de Assistência Social, no montante de R$ 58.000,00 (cinquenta e oito mil reais), custeado com recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA).

Art. 3º Autorizar a destinação e movimentação financeira do recurso para a conta vinculada do projeto, cabendo ao proponente a rigorosa execução do Plano de Trabalho e posterior prestação de contas perante a Comissão de Orçamento e Fundo do CMDCA.

Art. 4º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita do Trivelato – MT, 04 de novembro de 2026.

Helena Vitória de O P de Campos
Presidente do CMDCA Santa Rita do Trivelato – MT