PORTARIA 312/2026

O DIRETOR PRESIDENTE DO DEPARTAMENTO DE ÁGUA E ESGOTO DO MUNICÍPIO DE VÁRZEA GRANDE, ESTADO DE MATO GROSSO, criado pela LEI N°1733/1997 e alterada pela LEI N°1866/1998 no desempenho das suas atribuições legais.

Considerando o disposto no Inciso II do Artigo 37 da Constituição Federal;

Considerando o disposto no Inciso II do Artigo 129 da Constituição federal;

Considerando o Edital n° 001/2017 DAE/VG, que dispõe sobre o concurso Público desta Autarquia, publicado no Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, em 08 de junho de 2017, cuja Homologação do Resultado teve sua publicação feita em 14 de setembro de 2017;

Considerando que, cumpridos os requisitos do artigo 25 da Lei n° 1.164/91, que institui o “Estatuto dos Servidores Públicos da Administração Direta das Autarquias e das Fundações Públicas Municipais” c/c § 3° do artigo 14 da Lei 5.525/2026, “que dispõe sobre a criação do Plano de Cargos, Carreiras e Salários dos profissionais do Departamento de Água e Esgoto de Várzea Grande”.

RESOLVE:

Art. 1° Conceder Estabilidade no serviço público, de forma automática, em razão da ausência de processo de avaliação quadrimestral de desempenho, na forma do § 3° do artigo 14 da Lei Complementar 5.525/2026.

Servidor – AQUELINO FERREIRA GOMES NETO

Matrícula – 731

Data da posse – 09/03/2020

Cargo – AGENTE DE SANEAMENTO/ENCARREGADO DE EQUIPE DE CORTE - PCD.

Publique-se, registre-se e cumpra-se.

Várzea Grande/MT, 04 de novembro de 2026.

JOSÉ CARLOS MIRANDA DE ANDRADE

DIRETOR PRESIDENTE