ANEXO II – SCL - Acompanhamento e Controle da Execução dos Contratos 

1. SECRETARIA: SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO

2. PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 88/2025

3. NOTIFICADA: SBORCHIA FABRICA DE PAPEIS LTDA, CNPJ nº **.199.538/0001-**, estabelecida na Rua D, nº 3550, Distrito Industrial, Cuiabá/MT e seu representante legal SR. JOÃO CARLOS SBORCHIA, portador do CPF nº ***.544.349-**.

4. OBJETO DO CONTRATO: Aquisição de diversos materiais de higiene e consumo.

5. PONTOS IRREGULARES: Descumprimento do prazo contratual. O termo de referência assim determina:

3. FORMA DE EXECUÇÃO DO OBJETO:

(...)

3.3. O prazo para os fornecimentos será de 03 (três) dias uteis de acordo com as necessidades das Secretarias Municipais, após o recebimento do empenho e AF – autorização de fornecimento.

6. Acontece que foi emitida a SF nº 1160/2026 no dia 11/03/2026, com atraso de 248 (duzentos e quarenta e oito) dias; SF n° 2917/2026 no dia 13/07/2026, com atraso de 124 (cento e vinte e quatro) dias; SF n° 3613/2026 no dia 08/09/2026, com atraso de 67 (sessenta e sete) dias, encaminhadas ao e-mail da empresa (conforme anexo) entretanto, até a presente data, não houve a entrega dos materiais solicitados, tampouco a apresentação de justificativa formal para o descumprimento dos prazos estabelecidos. Ressalta-se ainda, que os fiscais responsáveis pelo acompanhamento contratual realizaram tentativas de contato com a empresa, sem obter retorno satisfatório, permanecendo o inadimplemento das obrigações. A ausência dos materiais vem ocasionando prejuízos ao andamento das atividades administrativas da Secretaria Municipal de Administração, comprometendo o abastecimento e o funcionamento regular dos setores do Paço Municipal.

7. PRAZO PARA ENTREGA: 02 (dois) dia corrido.

8. CIÊNCIA À NOTIFICADA: Fica a NOTIFICADA ciente que o não cumprimento das exigências contidas nesta NOTIFICAÇÃO, ensejará a aplicação de multas e demais sanções previstas na Lei nº 14.133/2021 e a extinção unilateral do contrato, e de nova notificação de registro de ocorrência.

OBSERVAÇÃO: Ressaltamos que a empresa já foi notificada anteriormente, no dia 22/10/2026, quanto ao descumprimento do prazo contratual, permanecendo até o presente momento sem regularizar a pendência.

Canarana-MT, 04/11/2026

ENISIO MELATO Secretário Municipal de Administração

NATÁLIA EDUARDA CORDEIRO DOS SANTOS Portaria nº 843/2025 de 11/09/2025 FISCAL DO CONTRATO

EDIVAN COLOMBO Portaria nº 843/2025 de 11/09/2025 FISCAL DO CONTRATO SUPLENTE

OBS: COM PUBLICAÇÃO NA IMPRENSA OFICIAL PARA QUE SURTA OS EFEITOS LEGAIS.