CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 084/2026

O Município de São José do Rio Claro – MT, por meio do Prefeito Municipal, Sr. TARCISIO ANOR GARBIN, torna público que, considerando as justificativas apresentadas no Processo Administrativo nº 084/2026, referente à celebração de TERMO DE FOMENTO COM ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL, visando à formalização de parceria de interesse público com o BICICLUBE RIO CLARO, inscrito no CNPJ nº 09.171.806/0001-17, com a finalidade de realizar REPASSE DE RECURSOS FINANCEIROS AO BICICLUBE RIO CLARO PARA AQUISIÇÃO DE UNIFORMES, MATERIAIS E EQUIPAMENTOS DESTINADOS À REALIZAÇÃO DE EVENTOS PROMOVIDOS PELA ENTIDADE, QUE INCENTIVAM O ESPORTE, O LAZER E A CULTURA NO MUNICÍPIO DE SÃO JOSÉ DO RIO CLARO – MT, CONFORME EMENDA IMPOSITIVA Nº 001/2025, no valor total de R$ 30.000,00 (trinta mil reais), a ser repassado conforme o cronograma de desembolso estabelecido no Plano de Trabalho aprovado. As despesas decorrentes do presente Termo de Fomento serão custeadas com recursos do orçamento municipal, observadas as condições estabelecidas no Plano de Trabalho e no respectivo instrumento de parceria, mediante acompanhamento e fiscalização da Secretaria Municipal de Esporte e Lazer. Diante do exposto, com fundamento no art. 31 da Lei Federal nº 13.019/2014 e demais disposições legais aplicáveis, RATIFICA as justificativas apresentadas e autoriza o prosseguimento dos procedimentos necessários à celebração do TERMO DE FOMENTO, por meio da INEXIGIBILIDADE DE CHAMAMENTO PÚBLICO Nº 005/2026, observadas as exigências legais pertinentes. São José do Rio Claro - MT, 04 de novembro de 2026.

TARCISIO ANOR GARBIN

PREFEITO MUNICIPAL