Carregando...
Pref. Cáceres

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 27.039, de 19 de julho de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, para atuarem como fiscais e gestor do contrato abaixo:

GESTOR DO CONTRATO:

Vinicius de Almeida Ourives

FISCAIS DO CONTRATO:

Titular: Vanessa Ellen Campos Tumiri Busolli

Suplente: Joanirdes Dias da Silva

Nº Contrato

Contratado

Objeto

Vigência do Contrato

213/2023-PGM

Termo Aditivo nº 007/2026

UMJ LTDA

Contratação de empresa para prestação de serviços terceirizados contínuos, com dedicação exclusiva de mão de obra, para atender demanda da Secretaria Contratante

Contrato

12 (Doze)

Meses

Termo Aditivo

21.07.26

A

20.07.27

§ 1º Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar rigorosamente a execução dos serviços, registrando formalmente todas as ocorrências, anomalias ou descumprimentos contratuais, encaminhando-os à Secretaria competente e determinando o que for necessário para a regularização dos serviços.

§ 2º As situações que excederem a competência legal ou técnica dos fiscais deverão ser imediatamente comunicadas ao Gestor do Contrato e ao Gestor da Pasta para a adoção das providências administrativas ou jurídicas cabíveis.

 Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 564 de 19 de agosto de 2024.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 04 de novembro de 2026.

ALESSANDRA CASTILHO PAIVA PAULINO

Secretária Municipal de Turismo e Cultura