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Pref. Cáceres

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE TURISMO E CULTURA, no uso das atribuições que lhe confere a Lei nº 2.218, de 22 de dezembro de 2009, alterada pela Lei nº 2.258, de 16 de dezembro de 2010, e o Decreto nº 098, de 24 de fevereiro de 2011, alterado pelo Decreto nº 153, de 01 de abril de 2013, e:

CONSIDERANDO o art. 67 da Lei 8.666/1993 e a Lei nº 14.133/2021, que estabelece que a execução do contrato deve ser acompanhada e fiscalizada por um ou mais fiscais do contrato, representantes da Administração Pública;

CONSIDERANDO o disposto nos Decretos Municipal nº 644/2023 e 156/2024;

CONSIDERANDO o que consta no Processo submetido ao Memorando sob nº 21.066, de 02 de junho de 2023;

RESOLVE:

Art. 1º Designar os servidores ora indicados, lotados na Secretaria Municipal de Turismo e Cultura, para atuarem como fiscais e gestor do contrato abaixo:

GESTOR DO CONTRATO:

Vinicius de Almeida Ourives

FISCAIS DO CONTRATO:

Titular: Vanessa Ellen Campos Tumiri Busolli

Suplente: Enoque Ramos Duarte

Nº Contrato

Contratado

Objeto

Vigência do Contrato

120/2023-PGM

Termo Aditivo nº 008/2026

PANTANAL GESTÃO E TECNOLOGIA LTDA

Contratação de empresa especializada na prestação de gestão de compras de materiais de construção civil em geral, através de sistema informatizado e disponibilização de meio de pagamento e/ ou acesso a aquisição dos produtos através de processo sistêmico, com vistas ao atendimento das necessidades civis, urbanas e prediais da secretaria contratante, conforme condições, especificações técnicas e quantitativas estabelecidas neste instrumento contratual e no termo de referência.

Contrato

12 (Doze)

Meses

Termo Aditivo

19.06.26

A

18.06.27

§ 1º Os servidores designados deverão acompanhar e fiscalizar rigorosamente a execução dos serviços, registrando formalmente todas as ocorrências, anomalias ou descumprimentos contratuais, encaminhando-os à Secretaria competente e determinando o que for necessário para a regularização dos serviços.

§ 2º As situações que excederem a competência legal ou técnica dos fiscais deverão ser imediatamente comunicadas ao Gestor do Contrato e ao Gestor da Pasta para a adoção das providências administrativas ou jurídicas cabíveis.

 Art. 2º Esta portaria entrará em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, em especial a Portaria nº 568 de 19 de agosto de 2024.

Prefeitura Municipal de Cáceres, 04 de novembro de 2026.

ALESSANDRA CASTILHO PAIVA PAULINO

Secretária Municipal de Turismo e Cultura