Lei Complementar nº 260 de 04 de novembro de 2026

(Projeto de Lei Complementar nº008/2026 de autoria do Executivo).

Dispõe sobre a alteração do artigo

244 e do Anexo X da Lei Complementar nº 163/2017, que dispõe sobre a Taxa de Coleta de Lixo no Município de Canarana/MT, e dá outras providências.

VILSON BIGUELINI, Prefeito Municipal de Canarana, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o artigo 244 da Lei Complementar nº 163, de 03 de outubro de 2017, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 244. A Taxa de Coleta de Lixo será calculada de acordo com os critérios, faixas de consumo e valores estabelecidos no Anexo X desta Lei Complementar.”

Art. 2º - Fica alterado o Anexo X da Lei Complementar nº 163, de 03 de outubro de 2017, que dispõe sobre a Tabela para Cobrança da Taxa de Lixo, passando a vigorar na forma do Anexo Único desta Lei Complementar.

Art. 3º - Ficam revogados o inciso I e o parágrafo único do artigo

244 da Lei Complementar nº 163, de 03 de outubro de 2017, bem como a Lei Complementar nº 226, de 20 de dezembro de 2023, e demais disposições em contrário.

Art. 4º - Poderá ser concedida isenção da Taxa de Coleta de Lixo aos contribuintes que comprovadamente se encontrem em situação de vulnerabilidade econômica ou pobreza, na forma e mediante os critérios estabelecidos por decreto.

Art. 5º - O Poder Executivo poderá regulamentar esta Lei Complementar, especialmente quanto aos procedimentos necessários à sua aplicação e aos casos omissos.

 

Art. 6º - Esta Lei Complementar entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito do Município de Canarana – MT em 04 de novembro de 2026.

 

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal

 

ANEXO ÚNICO

ANEXO X
TABELA PARA COBRANÇA DA TAXA DE LIXO
Vinculação (Consumo de Água)	Faixa (m³ / mês)	Código de Referência	UPFC (Taxa de Lixo)
1. Residencial	0 a 10	R1	0.4
	11 a 30	R2	0.8
	31 a 50	R3	1.2
	Acima de 50	R4	1.6
2. Comercial	0 a 10	C1	1.6
	Acima de 10	C2	2
3. Industrial	0 a 10	I1	3
	Acima de 10	I2	5
4. Pública	0 a 10	P1	Isento
	Acima de 10	P2	Isento

 

 

Vilson Biguelini

Prefeito Municipal