“Dispõe sobre abertura de Crédito Adicional Suplementar”

O PREFEITO MUNICIPAL DE NOVA LACERDA, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, em especial a Lei n° 1.062/2025;

DECRETA

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, no orçamento vigente, um crédito adicional suplementar no valor de R$ 205.000,00 (duzentos e cinco mil reais), para atender a seguinte dotação orçamentária:

13 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03 | NOVA-PREVI - FUNDO MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

09 | PREVIDÊNCIA SOCIAL

272 | PREVIDÊNCIA DO REGIME ESTATUTÁRIO

1031| PREVIDENCIA - RPPS

2046 | MANUTENÇÃO DE BENEFICIOS E AUXILIOS AOS SEGURADOS

1.800.1111 | RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

3.1.90.00 | APLICAÇÕES DIRETAS………………………...............................................................R$ 205.000,00 TOTAL................................................................................................................................. R$ 205.000,00

Art. 2º. A cobertura do crédito adicional suplementar de que trata o artigo 1º deste decreto, se dará por anulação parcial da seguinte dotação orçamentária:

13 | SECRETARIA DE ADMINISTRAÇÃO

03 | NOVA-PREVI - FUNDO MUN. DE PREVIDÊNCIA SOCIAL

99 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA OU RESERVA LEGAL DO RPPS

999 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA

1024| RESERVA DE CONTINGÊNCIA

2126 | RESERVA DE CONTINGENCIA DO RPPS

1.800.0000 | RECURSOS VINCULADOS AO RPPS - FUNDO EM CAPITALIZAÇÃO

9.9.99.00 | RESERVA DE CONTINGÊNCIA...........................................................................R$ 205.000,00 TOTAL..................................................................................................................................R$ 205.000,00

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Lacerda, 04 de novembro de 2026.

AIRTON JUSTINO DO NASCIMENTO

Prefeito Municipal