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Pref. Cáceres

Dispõe sobre a aprovação do apoio financeiro com recursos do FUMDEMA, à ajuda para melhorar a estrutura física e o aparelhamento operacional, com vistas à melhoria dos atendimentos a população, através do 5ª Comando Regional do Corpo de Bombeiros Militar em Cáceres-MT.

O Presidente do Conselho Municipal de Defesa do Meio Ambiente de Cáceres – COMDEMA, no uso das atribuições que lhe conferem a Lei Municipal nº 2.084/2007, e Lei Complementar Municipal nº 207/2023, tendo em vista o disposto em seu regimento interno.

Considerando o OFÍCIO Nº 09322/2026/CMD5CRBM/CBM, de 01 de outubro de 2026, recebido do Comando Regional Militar, do 5ª Comando Regional do Corpo de Bombeiros Militar em Cáceres-MT, o qual solicita poio financeiro para implantação de melhorias na estrutura física e o aparelhamento operacional, com vistas à melhoria dos atendimentos a população;

Considerando a Portaria nº 1.677/2025/SEMA/MT, por meio da qual o Estado de Mato Grosso reconheceu o Município de Cáceres/MT como habilitado para exercer as ações de licenciamento, monitoramento e fiscalização ambiental das atividades e empreendimento causadores de impacto ambiental de âmbito local, nos termos da Lei Complementar Federal nº 140/2011 e da Resolução CONSEMA nº 74/2025;

Considerando a atuação da 5º Comando Regional do CBMMT, que tem buscado atender as demandas que exigem o emprego operacional, que visa uma de suas prioridades que é o bem estar da população, por meio da preservação do meio ambiente saudável para todos, com trabalho ininterruptamente com equipes em campo, para mitigar a incidência dos incêndios florestais, de forma preventiva e responsiva, visando a redução dos impactos na saúde da população;

Considerando que a regional objetiva melhorar a estrutura física e o aparelhamento operacional tecnológico, com vistas à melhoria dos atendimentos, o que beneficiará a os munícipes, com a construção da Sala de Situação Descentralizada – SSD-5 de Cáceres;

Considerando que as melhorias a serem implantadas, que envolvem a construção da SSD-5, custarão o valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), conforme projeto e orçamentação prévia apresentada;

Considerando a disponibilidade e a destinação legítima de recursos do Fundo Municipal de Defesa do Meio Ambiente (FUMDEMA) para o financiamento de projetos e/ou despesas homologadas por este Conselho que visem o interesse ambiental coletivo;

Considerando que, com fulcro no artigo 18 da Lei Complementar nº 207, de 21/06/2023, define que “os recursos do FUMDEMA poderão ser aplicados em programas, projetos, pesquisas, consultorias, eventos, capacitações, obras, concursos e publicações que objetivem a melhoria da qualidade ambiental municipal, com foco no bioma local.”.

Por considerar todas as informações contidas no ofício e projeto recebidos, devidamente analisados pela plenária do COMDEMA, de extrema relevância para Estruturação, Ampliação e Fortalecimento das Ações de Preservação e Fiscalização Ambiental no âmbito do município de Cáceres, da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico, para o próprio Conselho e para melhoria na qualidade de vida de todos os Munícipes, resolve:

Art. 1º Aprovar o Financiamento integral, no valor de R$ 105.000,00 (cento e cinco mil reais), para construção da Sala de Situação Descentralizada – SSD-5 de Cáceres do 5º Comando Regional do Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso, na cidade de Cáceres - MT;

Art. 2º Fica a Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Desenvolvimento Econômico (SMMADE) integralmente responsável pela gestão, execução financeira para subsidiar as manutenções propostas, e pela subsequente prestação de contas dos valores utilizados perante este Conselho;

Art. 4º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Cáceres – MT, 03 de novembro de 2026.

Glauber Figueiredo Romero

Presidente do Comdema - 2026-2028