Espécie: VII Termo Aditivo ao Contrato Nº 003/2022, de Publicações Oficiais do Município de União do Sul,- MT

Vínculo Legal: Lei Federal nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Contratante: MUNICÍPIO DE UNIÃO DO SUL - CNPJ nº 01.614.538/0001-59.

Contratada: K-3 COMÉRCIO VAREJISTA DE JORNAIS, REVISTAS E OUTRAS PUBLICAÇÕES - LTDA

CNPJ: 10.676.614/0001-41

CLÁUSULA PRIMEIRA – DO FUNDAMENTO LEGAL

O presente Termo Aditivo fundamenta-se:

I – Na Cláusula Décima Segunda – Das Disposições Gerais – item 12.2, do Contrato nº 003/2022 que permite acréscimos ou supressões, nos limites da Lei 8.666/93.

II – No Art. 65, Inciso II, alínea d, § 1º da Lei nº 8.666/93.

CLÁUSULA SEGUNDA – DO ACRÉSCIMO DE QUANTITATIVO

Considerando que a quantidade prevista para o item 01, descrito na Cláusula Sexta do Contrato nº 003/2022, mostrou-se insuficiente para atender a demanda durante a sua vigência, as partes, de comum acordo, resolvem promover o acréscimo de quantidade no referido item em 25% (vinte e cinco por cento), como forma de adequar o presente Contrato à demanda, conforme abaixo:

ITEM	SERVIÇOS	UNIDADE	QUANTIDADE	PREÇO UNITÁRIO	PREÇO TOTAL
01	Veiculação de Publicação Oficial de matérias do Município de União do Sul – MT, no Diário Oficial do Estado de Mato Grosso (DOE/MT) - Formato padrão do Jornal - Centímetro.	Centímetro	1.000	R$ 11,97	R$ 11.970,00

O valor total do contrato, Cláusula Sexta – Do Valor e Forma de Pagamento do presente processo, passará a ser de R$ 224.100,00 (duzentos e vinte e quatro mil e cem reais).

CLÁUSULA TERCEIRA – DA EFICÁCIA E PUBLICAÇÃO

O presente Termo Aditivo produzirá efeitos a partir de sua assinatura, devendo ser publicado no Portal Nacional de Contratações Públicas – PNCP, nos prazos e condições estabelecidos no Art. 94 da Lei nº 14.133/2021, como condição de sua eficácia.

CLÁUSULA QUARTA– DA RATIFICAÇÃO

Ficam ratificadas e mantidas em plena vigência as demais cláusulas do Contrato de Prestação de Serviços sob o nº 003/2022, assinado em 21 de janeiro de 2022, I Termo Aditivo assinado em 14 de junho de 2022, II Termo Aditivo assinado em 20 de janeiro de 2023, III Termo Aditivo assinado em 22 de janeiro de 2024, IV Termo Aditivo assinado em 22 de janeiro de 2025, VI Termo Aditivo assinado 22 de janeiro de 2026, que não conflitarem com o presente Termo Aditivo.

Data de assinatura: 04/11/2026.

Signatários:

VANDERLEI ANTONIO DE MARCH

Prefeito Municipal

JOÃO BATISTA ARAÚJO

Pela Contratada