ATA DA 16° REUNIÃO ORDINARIA DO CONSELHO MUNICIPAL DE MEIO AMBIENTE – CONSEMMA, CRIADO PELA LEI 2.165 DE 06 DE MAIO DE 2021 E NOMEADO ATRAVÉS DO DECRETO N 2.683 DE 14 DE JANEIRO DE 2026.

Às 10:00 horas do dia vinte e seis de outubro de 2026, na Sala da Secretaria Municipal de Meio Ambiente – SEMMA, estabelecida na Avenida XV de novembro, 237, centro, município de Paranatinga-MT, reuniram-se os Senhores: Eluane Cristine de Souza, Pamela Priscila de Almeida Padilha representantes da Secretaria Municipal de Meio Ambiente, Ricardo Borges Leão Junior, representante do executivo municipal, Leandro Aguirre Hendges, representante da Associação Comercial e Industrial de Paranatinga, Dr. André Trevisan de Moraes representante da OAB-PTGA, Eduardo Minoru Sako representante do Sindicato dos Produtores Rurais; todos com o objetivo consultivo e de assessoramento ao Poder Executivo Municipal, deliberando no âmbito de suas competências nos termos do art. 3º da Lei Municipal nº 2.165/2021.

Constatado o quórum regimental, a Srta. Eluane Cristine de Souza assumiu a presidência dos trabalhos e a secretaria da reunião. Em seguida, deu-se início à apresentação e apreciação das pautas da ordem do dia:

1. Informa aos presentes conselheiros a prestação de contas do Fundo Municipal do Meio Ambiente (FMMA), com saldo atual de R$ 5.135.173,84 (cinco milhões, cento e trinta e cinco mil, cento e setenta e três reais e oitenta e quatro centavos);

2. A Presidente informou que a presente reunião versa acerca da utilização dos recursos do Fundo Municipal de Meio Ambiente (FMMA) e relatou brevemente sobre a reunião realizada com a Sra. Promotora de Justiça do Município a respeito dos recursos do fundo obtidos, em sua maioria, por meio de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs). Foi apresentado à Promotoria de Justiça o projeto para utilização de recursos do FMMA na construção da unidade do Corpo de Bombeiros Militar – 11º NBM – Paranatinga, com orçamento estimado em R$ 2.513.475,12 (dois milhões, quinhentos e treze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e doze centavos), demonstrando o atendimento ao interesse público. A Promotoria de Justiça posicionou-se a favor da utilização dos recursos oriundos de TACs. Informou, ainda, que os trâmites de aprovação serão realizados através do Sistema Banco de Projetos e Entidades (BAPRE), ficando a cargo do Corpo de Bombeiros a condução do regime de contratação para a execução da obra, bem como a prestação de contas ao Ministério Público. Assim que o projeto for aprovado no sistema, o FMMA transferirá o valor estimado à conta indicada e aprovada pelo Ministério Público.

3. A utilização dos recursos para atendimento às instalações do Corpo de Bombeiros Militar – 11° NBM, - Paranatinga, com valor estimado em R$ 2.513.475,12 (dois milhões, quinhentos e treze mil, quatrocentos e setenta e cinco reais e doze centavos), sendo que por unanimidade foi aceito a utilização das receitas do fundo para o projeto supracitado;

4. A presidente informa que o projeto de lei para adequação da dotação orçamentária será apresentado à Câmara Municipal;

5. Versa a respeito da Adesão do Programa União com os Municípios, onde o objetivo central é promover a gestão ambiental participativa na Amazônia Legal, oferecendo apoio técnico, financeiro e priorização em políticas públicas federais para os municípios que firmam compromisso formal com o combate ao desmatamento e aos incêndios florestais, programa desenvolvido pelo Ministério do Meio Ambiente. Para aderir ao programa, o município precisa apresentar documentações de aprovação, plano de trabalho, cartas de apoio de parlamentares e aprovação do conselho municipal de meio ambiente;

6. Após a apresentação do Programa União com os Municípios, os membros aprovaram a adesão ao Programa;

Nada mais havendo a tratar, às 11h02min, deu por encerrada a reunião e, eu Eluane Cristine de Souza Secretária desta reunião lavrei a presente Ata, que vai por mim assinada............................................ e pelos demais presentes.

Eluane Cristine de Souza		Pamela Priscila de Almeida Padilha
Ricardo Borges Leão Junior		Eduardo Minoru Sako
Leandro Aguirre Hendges		André Trevisan de Moraes