Dispõe sobre a prorrogação do prazo para conclusão dos trabalhos da sindicância investigativa instaurada pela Portaria Nº 471/2026 e dá outras providências.

A Senhora JOSEANI CRISTINA TAURA DOS SANTOS, Secretária Municipal de Administração, Planejamento e Gestão do Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas;

CONSIDERANDO a Portaria nº 471/2026, de 21 de setembro de 2026, que instaurou Sindicância Investigativa destinada a apurar as circunstâncias, a dinâmica e os fatos relacionados ao acidente de trânsito ocorrido em 31 de agosto de 2026, envolvendo veículo oficial do Município de Nortelândia/MT;

CONSIDERANDO que, nos termos do art. 8º da referida Portaria, o prazo para conclusão dos trabalhos é de 30 (trinta) dias, admitida prorrogação mediante justificativa da Comissão e autorização da autoridade competente;

CONSIDERANDO a necessidade de continuidade das diligências investigativas, bem como de realização de providências complementares indispensáveis ao completo esclarecimento dos fatos;

CONSIDERANDO a justificativa apresentada pela Comissão de Sindicância, demonstrando a necessidade de prazo adicional para conclusão dos trabalhos e elaboração do respectivo Relatório Final;

R E S O L V E:

Art. 1º Fica prorrogado por mais 30 (trinta) dias o prazo para conclusão dos trabalhos da Sindicância Investigativa instaurada pela Portaria nº 471/2026, de 21 de setembro de 2026.

Art. 2º A prorrogação destina-se à continuidade das diligências necessárias ao esclarecimento dos fatos, análise dos documentos e demais elementos de prova, bem como à elaboração e apresentação do Relatório Final pela Comissão de Sindicância.

Art. 3º Permanecem inalteradas as demais disposições da Portaria nº 471/2026.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Registra-se. Publique-se. Cumpra-se.

Paço Municipal Pedro Coelho Ormond, Município de Nortelândia, Estado de Mato Grosso. Ao 5º (quinto) dia do mês de novembro de 2026, 73º da Emancipação Político-Administrativa. 05.11.2026

JOSEANI CRISTINA T. DOS SANTOS

Secretária Mun. de Administração, Planejamento e Gestão