A Prefeitura Municipal de ARIPUANÃ-MT torna público para o conhecimento dos interessados, que na INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 43/2026, cujo objeto é a Contratação de serviços cartorários e registrais especializados para viabilizar a formalização e a conclusão do procedimento de desapropriação dos imóveis autorizada pela Lei Municipal nº 3.008/2026, por meio da prestação de serviços cartorários necessários à lavratura da competente Escritura Pública de Venda e Compra, bem como à realização dos atos necessários à regularização documental e registral e à transferência da propriedade ao patrimônio do Município de Aripuanã/MT, Lotes Urbanos nº 09 e nº 10, da Quadra nº 95, do Loteamento Bairro Cidade Alta, com área total de 887,50 m², destinados à implantação da sede da Defensoria Pública, mediante Inexigibilidade de Licitação com fulcro no art. 74, inciso I, da Lei nº 14.133/2021, sagrou-se contratada a empresa CARTORIO DO 2 OFICIO DA COMARCA DE ARIPUANA CNPJ N°. 43.054.833/0001-48, com o valor correspondente à R$ 6.810,30 (seis mil oitocentos e dez reais e trinta centavos).

Aripuanã-MT, 05 de novembro de 2026.

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Sidnei Pereira de Souza Junior

Agente de Contratação