PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 41764/2026

A Prefeitura Municipal de Nossa Senhora do Livramento-MT, por intermédio da autoridade competente, torna público o Extrato de Contratação Direta por Dispensa de Licitação Emergencial, com fundamento no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021 e suas alterações. O Prefeito Municipal, no uso de suas atribuições legais, acolhendo a manifestação do agente de contratação e da Assessoria Jurídica, e considerando a abertura e julgamento do presente processo, tendo sido cumpridos todos os requisitos e princípios estabelecidos em lei, adjudica e homologa a contratação, nos termos do art. 72 da Lei Federal nº 14.133/2021, conforme segue:

OBJETO

Contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos especializados em licenciamento ambiental, destinados à análise do Processo nº 475649/2021, identificação e atendimento das pendências existentes, elaboração, revisão e complementação dos documentos e estudos técnicos necessários, bem como acompanhamento das providências perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA-MT, visando ao regular prosseguimento do processo e à obtenção da Licença de Operação – LO do Cemitério Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, relacionado à Ação Civil Pública – Processo nº 1032255-87.2020.8.11.0041, para atender a secretaria de Cidade do município de Nossa Senhora do Livramento/MT.

JUSTIFICATIVA

A contratação decorre de situação emergencial devidamente caracterizada nos autos do processo administrativo nº 41764/2026, da Secretaria Municipal de Cidades, A contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso VIII, da Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021, é medida indispensável para mitigar os riscos e prejuízos detalhados no Estudo Técnico Preliminar (ETP) e no Documento de Formalização de Demanda (DFD) que instruem este processo.

Em atendimento ao disposto no inciso I do § 1º do art. 18 da Lei nº 14.133/2021, a presente contratação decorre da necessidade de adoção de providências técnicas especializadas para o atendimento das pendências existentes no Processo de Licenciamento Ambiental nº 475649/2021, referente à Regularização e Ampliação do Cemitério Municipal de Nossa Senhora do Livramento/MT, em tramitação perante a Secretaria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso – SEMA-MT.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL

A presente contratação direta fundamenta-se no art. 75, inciso VIII, da Lei Federal nº 14.133/2021, que autoriza a dispensa de licitação em casos de emergência ou calamidade pública, bem como no art. 72, que disciplina a instrução do processo de contratação direta, além do Parecer Jurídico nº 133/2026.

CONTRATADO

Razão Social: GEOQI CONSULTORIA E TECNOLOGIA LTDA

CNPJ: 24.604.722/0001-13

Valor Total da Contratação: R$ 28.000,00

Prazo de Execução: (03) tres meses

A contratação será atendida pela seguinte dotação: Secretaria Recurso Projeto Atividade Reduzido Dotação (Ficha) Natureza de Despesa Fonte Valor total por secretaria Cidades Próprio 2292 – GESTÃO MANUTENÇÃO COM O CEMITÉRIO 769 33.90.39.00 1.500 28.000,00 TOTAL R$ 28.000,00 (vinte e oito mil reais)

AUTORIZAÇÃO

Nos termos do art. 72 da Lei nº 14.133/2021, fica autorizada a contratação direta, na forma de dispensa de licitação emergencial, conforme devidamente instruído no processo administrativo, com a devida justificativa da unidade demandante e caracterização da situação emergencial.

PUBLICAÇÃO E TRANSPARÊNCIA

Este extrato será publicado nos seguintes veículos oficiais:

Diário Oficial do Município AMM/MT

Diário Oficial DOC/WEB TCE

DISPOSIÇÕES FINAIS

O presente ato atende aos princípios da legalidade, publicidade, eficiência e transparência previstos no art. 5º da Lei nº 14.133/2021.

Nossa Senhora do Livramento – MT, 05 de Novembro de 2026

Thiago Gonçalo Lunguinho de Almeida

Prefeito Municipal