TERMO DE ADJUDICAÇÃO E HOMOLOGAÇÃO

INEXIGIBILIDADE N.º 048/2026

O Prefeito Municipal no uso de suas atribuições legais, de acordo ao estabelecido no Art. 71 da Lei Federal 14.133/2021 e suas alterações, ADJUDICA E HOMOLOGA o Processo Inexigibilidade n.º 048/2026, acolhendo o parecer jurídico, levando em consideração a abertura e julgamento do presente Processo Licitatório, tendo cumprido todos os requisitos e princípios estabelecidos em Lei para que surta os seus efeitos jurídicos e legais, para contratação da empresa: CAPITAL CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, inscrita no CNPJ sob o nº 15.081.817/0001-09, no valor de R$ 30.000,00 (trinta mil reais) para “CONTRATAÇÃO DE EMPRESA PARA A PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE CONSULTORIA TÉCNICA ESPECIALIZADA, COMPREENDENDO A IMPLANTAÇÃO, PARAMETRIZAÇÃO, CAPACITAÇÃO DE USUÁRIOS, SUPORTE TÉCNICO E MONITORAMENTO DA UTILIZAÇÃO DE SISTEMA INFORMATIZADO DESTINADO À GESTÃO E AO CONTROLE DOS PROCEDIMENTOS DE CREDENCIAMENTO DE FORNECEDORES, PARA SUBSIDIAR A AQUISIÇÃO DE BENS E A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS PELA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA MUNICIPAL, EM CONFORMIDADE COM A LEI FEDERAL Nº 14.133/2021 E DEMAIS NORMAS APLICÁVEIS, VISANDO ATENDER ÀS NECESSIDADES DA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO DE GUIRATINGA/MT” , de acordo com o art. 74, II da Lei 14.133/2021.

Guiratinga, 05 de novembro de 2026.

WALDECI BARGA ROSA

Prefeito Municipal