“Altera a Lei Municipal nº 1.372, de 21 de agosto de 2025, que instituiu o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029, atualiza seus anexos e dá outras providências”.

O PREFEITO MUNICIPAL DE ITIQUIRA, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º A Lei Municipal n° 1.372, de 21 de agosto de 2025, passa a vigorar acrescidas dos seguintes artigos 3º-A, 3º-B e 3ºC:

“Art. 3º-A. Para fins do disposto nesta Lei, considera-se Agenda Transversal o conjunto de atributos que encaminha problemas complexos de políticas públicas, contemplando aquelas focalizadas em públicos-alvo ou temas específicos que necessitem de uma abordagem multidimensional e integrada por parte do Município para serem conduzidos de maneira eficaz”.

“Art. 3º-B. São definidas como diretrizes prioritárias da administração municipal e Agendas Transversais do PPA 2026-2029:

I – Atenção à Primeira Infância;

II – Promoção de Alimentação Saudável e Segurança Nutricional;

III – Combate à violência contra crianças e adolescentes;

IV – Prevenção à gravidez na Adolescência”.

“Art. 3º-C. O Poder Executivo Municipal providenciará o detalhamento, a publicação e o monitoramento da Agenda Transversal integrada aos programas orçamentários finalísticos de Saúde, Educação e Assistência Social, com ampla participação social e do Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA)”.

Art. 2° Ficam alterados os anexos constantes na Lei Municipal nº 1.372, de 21 de agosto de 2025, que passam a vigorar na forma dos anexos integrantes desta Lei:

I - Anexo 1. Programação das Receitas;

II - Anexo 2. Planejamento das despesas do PPA;

III - Anexo 3. Compatibilização das origens com as destinações dos recursos;

IV - Anexo 4. Resumo dos Programas e Ações por Função e Subfunção.

V - Anexo 5. Relatório Resumo de Ações por Organograma;

VI - Anexo 6. Resumo das Receitas e Despesas por Fontes de Recurso;

VII - Anexo 7. Resumo das Despesas por Fonte de Recurso.

Art. 3º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Paço Municipal “Rosa Pereira Campos”, Gabinete do Prefeito, em Itiquira, aos 05 de novembro de 2026.

FABIANO DALLA VALLE

Prefeito Municipal

ANEXOS:

LEI MUNICIPAL N° 1.458 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026

“Altera a Lei Municipal nº 1.372, de 21 de agosto de 2025, que instituiu o Plano Plurianual (PPA) para o quadriênio 2026-2029, atualiza seus anexos e dá outras providências”.