LEI Nº 799/2026, DE 27 DE OUTUBRO DE 2026
6 de Novembro de 2026
Autoriza o Poder Executivo a abertura de Crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, e dá outras providencias;
A Prefeita Municipal de Barão de Melgaço, Estado de Mato Grosso, MARGARETH GONÇALVES DA SILVA, considerando o disposto pelo § 2º, do Art. 167 da Constituição Federal, combinado com o estabelecido no inciso I, Art. 41 da Lei federal nº. 4.320/64, faz saber que a Câmara Municipal, aprova e ela sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar no orçamento vigente, Lei Municipal nº 765/2025, no valor de R$ 176.395,00 (Cento e Setenta e Seis Mil, Trezentos e Noventa e Cinco Reais) a ser consignado na seguinte Dotação Orçamentária, conforme detalhamento:
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ÓRGÃO |
01 |
CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO |
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|
Unidade |
001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO |
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Função |
01 |
LEGISLATIVA |
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|
Sub-Função |
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
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Programa |
0001 |
PROCESSO LEGISLATIVO |
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Projeto |
1001 |
AQUISIÇÃO DE EQUIPAMENTOS, MÓVEIS E UTENSÍLIOS |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte |
R$ Valor |
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|
4.4.90 |
Aplicações Diretas |
1.500.0000000 |
7.237,67 |
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ÓRGÃO |
01 |
CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO |
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|
Unidade |
001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO |
|||
|
Função |
01 |
LEGISLATIVA |
|||
|
Sub-Função |
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
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|
Programa |
0001 |
PROCESSO LEGISLATIVO |
|||
|
Atividade |
2001 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte |
R$ Valor |
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|
3.1.90 |
Aplicações Diretas |
1.500.0000000 |
131.568,95 |
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3.1.91 |
Aplicação Direta Decorrente de Operação entre Órgãos, Fundos e Entidades Integrantes dos Orçamentos Fiscal e da Seguridade Social. |
1.500.0000000 |
37.588,38 |
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Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos até montante de R$ 176.395,00 (Cento e Setenta e Seis Mil, Trezentos e Noventa e Cinco Reais), serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, § 1º, inciso III da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes de Anulação Total ou Parcial de Dotações, a ser consignado na seguinte dotação orçamentária:
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ÓRGÃO |
01 |
CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO |
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|
Unidade |
001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO |
|||
|
Função |
01 |
LEGISLATIVA |
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|
Sub-Função |
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
|||
|
Programa |
0001 |
PROCESSO LEGISLATIVO |
|||
|
Projeto |
1002 |
AMPLIAÇÃO E REFORMA DA SEDE DO LEGISLATIVO |
|||
|
Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte |
R$ Valor |
||
|
4.4.90 |
Aplicações Diretas |
1.500.0000000 |
16.590,00 |
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|
ÓRGÃO |
01 |
CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO |
|||
|
Unidade |
001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO |
|||
|
Função |
01 |
LEGISLATIVA |
|||
|
Sub-Função |
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
|||
|
Programa |
0001 |
PROCESSO LEGISLATIVO |
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Atividade |
2001 |
MANUTENÇÃO E ENCARGOS DA CÂMARA MUNICIPAL |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte |
R$ Valor |
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3.3.70 |
Transferências a Instituições Multigovernamentais |
1.500.0000000 |
2.999,00 |
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|
3.3.90 |
Aplicações Diretas |
1.500.0000000 |
150.807,00 |
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ÓRGÃO |
01 |
CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO |
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|
Unidade |
001 |
CÂMARA MUNICIPAL DE BARÃO DE MELGAÇO |
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|
Função |
01 |
LEGISLATIVA |
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|
Sub-Função |
031 |
AÇÃO LEGISLATIVA |
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Programa |
0001 |
PROCESSO LEGISLATIVO |
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Atividade |
2002 |
PUBLICIDADE DE ATOS DO LEGISLATIVO |
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Elemento Despesa |
Descrição |
Fonte |
R$ Valor |
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|
3.3.90 |
Aplicações Diretas |
1.500.0000000 |
5.999,00 |
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Art. 3º - Autoriza à atualização da programação orçamentária que trata o artigo 1º desta lei, ao Anexo de Metas e Prioridades da Lei Municipal n°. 764/2025, que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o exercício de 2026 - LDO, e na Lei Municipal nº. 763/2025, Plano Plurianual 2026/2029.
Art. 4º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, e revogando as disposições em contrário.
Barão de Melgaço – MT, 27 de outubro de 2026.
MARGARETH GONÇALVES DA SILVA
Prefeita Municipal