LEI MUNICIPAL Nº 1.918/2026

ALTERA DISPOSITIVO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.874/2026, QUE AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A DOAR ÁREA PÚBLICA MUNICIPAL À ASSOCIAÇÃO CRIANÇA E ADOLESCENTE – ASCA DE ARAPUTANGA/MT, PARA CORREÇÃO DE ERRO MATERIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

ENILSON DE ARAÚJO RIOS, Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica alterado o caput do art. 1º da Lei Municipal nº 1.874, de 10 de fevereiro de 2026, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º – Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar à Associação Criança e Adolescente – ASCA de Araputanga/MT, pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, declarada de Utilidade Pública Municipal pela Lei nº 1.253/2017, inscrita no CNPJ sob o nº 27.702.392/0001-97, área pública com 6.486,50 m², situada na MT-175 (saída para Reserva do Cabaçal), Bairro Cidade Alta I, Araputanga/MT, parte integrante da gleba matriculada sob a Matrícula nº 73 do 1º SRI de Araputanga/MT, a ser desmembrada e descrita na forma do Anexo I (planta e memorial descritivo)."

Art. 2º - Fica retificado o Anexo I da Lei Municipal nº 1.874, de 10 de fevereiro de 2026, para constar a área correta de 6.486,50 m², em substituição à metragem de 6.894,33 m² anteriormente indicada.

Art. 3º - Permanecem inalteradas e em pleno vigor as demais disposições da Lei Municipal nº 1.874, de 10 de fevereiro de 2026, especialmente quanto à finalidade pública da doação, aos encargos impostos à donatária e à cláusula de reversão do imóvel ao patrimônio municipal.

Art. 4º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Araputanga, Estado de Mato Grosso, aos cinco (05) dias do mês de novembro (11) do ano de dois mil e vinte e seis (2026).

ENILSON DE ARAÚJO RIOS

PREFEITO MUNICIPAL