Portaria nº 421/2026

O Sr. Edelo Marcelo Ferrari, Prefeito do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei.

A presente portaria encontra-se em consonância com a Lei Geral de proteção de dados nº 13.709/2018.

RESOLVE

ARTIGO 1º. – Altera a Portaria nº 211.2025 que Criou e nomeou os membros da Comissão Especial de Avaliação de Parceria Público Privada.

ARTIGO 2º - A Comissão Especial de Avaliação de Parceria Público Privada - CEPPP do Município de Brasnorte, previsto no Decreto 020/2025, será composto por 04 (quatro) membros, sendo três titulares e um suplente, abaixo indicados:

I. Secretário Municipal de Desenvolvimento Agrário e Meio Ambiente:

Iury Felipe Martins Ribeiro- Titular

II. Técnico de Nível Superior – Arquiteto: Felipe Colombo Cechini - Titular

III. Secretário Municipal de Finanças: Giovan Luis Burg - Titular

IV. Diretor de Gestão: Jeferson Pereira da Silva - Suplente

Parágrafo único. A CEPPP será presidida pelo senhor Giovan Luis Burg.

ARTIGO 3º. - O presidente da CEPPP poderá convidar para participar das reuniões e subsidiar tecnicamente a discussão, sem direito a voto, representantes dos órgãos e das entidades do Poder Executivo diretamente relacionados às propostas e aos projetos submetidos à deliberação.

ARTIGO 4º. - O CEPPP deliberará por meio de resoluções.

§ 1º Nos casos de urgência e relevante interesse, será conferida ao Presidente a prerrogativa de deliberar ad referendum sobre matérias de competência do CGPPP.

§ 2º As deliberações ad referendum deverão ser submetidas ao Colegiado, no prazo de 5 (cinco) dias subsequente à deliberação.

ARTIGO 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte - MT, ao primeiro dia do mês de setembro do Ano de Dois Mil e Vinte e Seis.

Publique-se, Registre-se e Comunique-se.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito do Município de Brasnorte