OBJETO: Registro de Preços para contratação de empresa especializada na prestação de serviços oftalmológicos itinerantes e fornecimento de óculos completos para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Saúde de Poconé/MT.

A AUTORIDADE SUPERIOR do Município de Poconé/MT, no uso de suas atribuições legais, com fundamento no Art. 71 da Lei Federal nº 14.133/2021, bem como no poder-dever de autotutela da Administração Pública (Súmula nº 473 do STF), e:

CONSIDERANDO a publicação do Termo de Revogação do Pregão Eletrônico nº 019/2026 ocorrida em 04 de novembro de 2026, motivada pela intenção inicial de adesão à Ata de Registro de Preços de outro ente público, nos termos da C.I. nº 101/2026/SMS;

CONSIDERANDO a superveniente reavaliação técnica formalizada pela Secretaria Municipal de Saúde por meio da C.I. nº 102/2026/SMS em 05 de novembro de 2026, a qual constatou que a referida Ata de Registro de Preços externa não contempla integralmente todos os serviços, procedimentos e quantitativos previstos no planejamento assistencial local, mostrando-se insuficiente para suprir as demandas da população usuária do SUS;

CONSIDERANDO que a manutenção e o prosseguimento do Pregão Eletrônico nº 019/2026 constituem a única alternativa viável para garantir o atendimento integral e abrangente das demandas de saúde especializada, evitando lacunas assistenciais na oferta de serviços oftalmológicos no município;

CONSIDERANDO que o procedimento licitatório eletrônico encontrava-se suspenso para análise de impugnação, não tendo ocorrido a abertura de propostas ou sessão de lances, o que afasta a existência de direito adquirido por terceiros e viabiliza a pronta retratação e anulação do ato por esta Administração, sem necessidade de abertura de prazo recursal anterior;

RESOLVE:

Art. 1º – ANULAR e tornar sem efeito, por razões de legalidade, oportunidade e estrito interesse público, o Termo de Revogação assinado em 04 de novembro de 2026 correspondente ao Pregão Eletrônico nº 019/2026.

Art. 2º – DETERMINAR o imediato restabelecimento e a retomada do procedimento licitatório do Pregão Eletrônico nº 019/2026, retornando-o ao status de "Suspenso para análise de impugnação", devendo a Diretoria de Licitações adotar as providências para o regular prosseguimento do certame com a devidas retificaçoes e reabertura de prazo legal;

Art. 3º – Determinar ao Departamento de Licitações a imediata publicação deste ato de retratação na plataforma LICITANET, no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP) e no Diário Oficial dos Municípios (AMM/MT).

Poconé/MT, 5 de novembro de 2026.

Jonas Eduardo de Queiroz Moraes

Prefeito Municipal