PREGÃO ELETRÔNICO Nº 011/2026

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº 036/2026

O Município de ALTO BOA VISTA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público municipal, inscrita no CNPJ sob o nº. 37.465.143/0001-89 com sede administrativa a AV MOISÉS DORNELES MONTIEL – 975 – VILA REAL – CEP 78.655-000, ALTO BOA VISTA/MT, representado pelo seu prefeito municipal, Sr. JOSÉ PEREIRA MARANHÃO, brasileiro, casado, empresário, portador do CPF nº. 485.415.161-72, residente e domiciliado na cidade de ALTO BOA VISTA/MT, doravante designada simplesmente ORGÃO GERENCIADOR e, de outro lado, a empresa NOVA FRONTEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTDA ME, inscrita no CNPJ sob n° 05.291.589/0001-48, estabelecida na rua AVENIDA MARÇAL CARLOS DA CUNHA, Bairro SETOR MAE MARIA CEP: 78665-000 Cidade ALTO BOA VISTA-MT, representada neste ato pelo seu Representante Legal, Sr EDUARDO PIRES , portador do RG n.º 1354758 SSP/GO, CPF n.º 375.175.111-49, daqui por diante, denominada simplesmente FORNECEDORA REGISTRADA, resolvem, na forma da Lei nº. 14.133/2021 e Decreto Municipal nº. 009/2024, firmar a presente ATA DE REGISTRO DE PREÇOS, cuja minuta foi previamente examinada e aprovada pela Procuradoria do Município, conforme consta dos autos do Processo Administrativo n°. 036/2026, pregão Eletrônico nº 011/2026 - mediante as seguintes condições:

CLÁUSULA PRIMEIRA- DO OBJETO

1. A presente Ata tem por objeto a aquisição de REGISTRO DE PREÇOS PARA FUTURA E EVENTUAL AQUISIÇÃO DE MATERIAL DE CONSTRUÇÃO PARA ATENDER TODAS AS SECRETARIAS DO MUNICÍPIO DE ALTO BOA VISTA/MT PELO PERÍODO DE 01 ANO, conforme descritivos:

Item	Produto	Unidade	Marca	Qtd	Valor	Total
2	FIO DE NYLON PARA APARADOR DE GRAMA 2,4MM	METRO	EKILON GRASS	2.000	1,1400	2.280,00
3	FIO DE NYLON PARA APARADOR DE GRAMA 3,0MM	METRO	EKILON GRASS	2.000	1,3400	2.680,00
5	PARAFUSOS SOBERBOS 4.5 X 50 P/ BUCHAS 06	UNIDADE	MULTIFIX	250	0,1900	47,5000
15	PREGO 17X21	QUILOGRAMA	GERDAU	100	16,3000	1.630,00
18	REBITE MÉDIO 4,0 X 10	UNIDADE	BELENUS	300	0,1000	30,0000
19	REBITE PEQUENO 2,4 X 10	UNIDADE	BELENUS	300	0,1000	30,0000
20	ROLO P/ PINTURA 23CM	UNIDADE	ATLAS	20	25,0000	500,0000
23	SILICONE 50GR	UNIDADE	TENKBOND	30	6,6900	200,7000
24	SPUDE LIGAÇÃO VASO SANITARIO	UNIDADE	ASTRA	20	3,0000	60,0000
26	TEE ELÉTRICO	UNIDADE	TRAMONTINA	100	10,8000	1.080,00
27	TEE EMENDA 3/4 MANGUEIRA COM ROSCA	UNIDADE	AKROS	170	3,7700	640,9000
29	TEE ESGOTO 100.50	UNIDADE	PLASTILIT	10	12,4900	124,9000
46	VÁLVULA PIA COZ.	UNIDADE	TALITA	20	32,0000	640,0000
48	VITRO BASCULANTE ALUMINIO 40X60	UNIDADE	ASTRA	100	145,0000	14.500,00
50	ARRUELA LISA 3/8	UNIDADE	CISER	50	0,2300	11,5000
51	ARRUELA LISA 5/16	UNIDADE	CISER	50	0,1800	9,0000
53	PREGO 25 X 72	QUILOGRAMA	GERDAU	100	20,2500	2.025,00
55	PARAFUSO ATARRACHANTE 4.5/55	UNIDADE	CISER	100	0,1700	17,0000
62	CORRENTE ZINCADA 8 MM	QUILOGRAMA	RINO	5	36,0000	180,0000
63	CADEADO 35MM	UNIDADE	STAN	50	21,5000	1.075,00
64	CADEADO 45MM	UNIDADE	STAN	50	42,5000	2.125,00
65	CORRENTE ZINCADA 4MM	QUILOGRAMA	RINO	10	36,7900	367,9000
68	LONA PRETA E BRANCA 6 X 1 MT	UNIDADE	MAXLONA	200	17,9000	3.580,00
69	LUVA DE COURO VAQUETA CANO LONGO	UNIDADE	PLASTCOR	100	23,3000	2.330,00
71	NIVEL DE MAO DE ALUMINIO 12 POL	UNIDADE	MONFORT	4	21,9000	87,6000
72	PARAFUSO ATARRACHANTE 3.8X25	UNIDADE	CISER	200	0,1000	20,0000
73	PINCEL 2.1/2	UNIDADE	ATLAS	10	7,3600	73,6000
74	ROLO P/ PINTURA 23CM ANTI-RESPINGO	UNIDADE	ATLAS	100	25,0000	2.500,00
75	TELA MOSQUITEIRO MT	UNIDADE	ROMA	20	4,8100	96,2000
78	TINTA ACRILICA SEMI-BRILHO 18LT	UNIDADE	LEINERTEX	500	427,0000	213.500,00
79	TINTA ESMALTE SINTÉTICO 0,9LT	UNIDADE	EUCATEX	150	29,4000	4.410,00
82	PORCA 5/16	UNIDADE	CISER	100	0,2400	24,0000
83	RODA FORRO PVC 6 MT	BARRA	MULTIPLUS	200	40,0000	8.000,00
86	MANTA ADESIVA ASFÁLTICA ALUMINIZADA 25 X 100 CM	METRO	SIKA	100	31,0000	3.100,00
87	ARRUELA LISA 1/2	UNIDADE	CISER	100	0,4400	44,0000
88	ARRUELA LISA 5/8	UNIDADE	CISER	100	0,6900	69,0000
89	CADEADO 30 MM	UNIDADE	STAM	15	14,9000	223,5000
90	CHAPA GALVANIZADA 80 CM	METRO	PERFINASA	50	49,0000	2.450,00
93	DISCO DE LIXA PEQUENO 80	UNIDADE	NORTON	20	6,7000	134,0000
95	JANELA VENEZIANA 100X120 S.VIDRO	UNIDADE	MACHADO	100	187,7700	18.777,00
96	LUVA PVC VERDE FORRADA	UNIDADE	KALIPSO	10	11,9000	119,0000
98	VERNIZ INCOLOR 0,9LT	GALAO 0,090 LITRO	EUCATEX	20	42,9000	858,0000
102	BARRA ROSCADA 5/16	UNIDADE	CISER	400	5,4300	2.172,00
103	PREGO 12 X 12	QUILOGRAMA	GERDAU	50	28,9000	1.445,00
104	PREGO 17 X 27	QUILOGRAMA	GERDAU	150	16,9000	2.535,00
105	PREGO 20 X 42	QUILOGRAMA	GERDAU	100	17,9000	1.790,00
106	PREGO 20 X 48	QUILOGRAMA	GERDAU	100	17,8300	1.783,00
108	BOMBA COSTAL 20 LT	UNIDADE	VONDER	10	176,9000	1.769,00
110	ABRAÇADEIRA ROSCA SEM FIM 3/4 x 1	UNIDADE	INCA	10	3,4600	34,6000
112	ABRAÇADEIRA TIPO ?U? 1.1/2	UNIDADE	INCA	10	0,7700	7,7000
113	ABRAÇADEIRA TIPO ?U? 1.1/4	UNIDADE	INCA	10	4,2100	42,1000
116	ARAME PRÉ-COZIDO BWG18 1,24 MM	QUILOGRAMA	GERDAU	300	16,7000	5.010,00
117	ARGAMASSA EXTERNA ACII 20KG	UNIDADE	CIPLAN	200	28,5400	5.708,00
120	BARRA ROSCADA ½	METRO	CISER	200	18,2900	3.658,00
124	BROCHA PARA PINTURA	UNIDADE	ATLAS	10	6,8100	68,1000
125	CABO MADEIRA ENXADA	UNIDADE	TRAMONTINA	5	17,6300	88,1500
126	CABO MADEIRA MACHADO	UNIDADE	TRAMONTINA	5	18,2500	91,2500
127	CABO P/ ROLO 23 CM	UNIDADE	ATLAS	20	17,9000	358,0000
128	CAIXA CONDUITE 4.2	UNIDADE	TRAMONTINA	100	2,4300	243,0000
129	CAIXA DESCARGA BRANCO	UNIDADE	ASTRA	5	37,1000	185,5000
131	CAIXA SIFONADA 100.100.50.40	UNIDADE	ASTRA	15	16,5700	248,5500
132	CAIXA SIFONADA 150.150.50	UNIDADE	ASTRA	10	37,2000	372,0000
133	CAL PARA PINTURA 08KG	UNIDADE	ITAU	500	23,6500	11.825,00
134	CÂMERA DE AR CARRINHO DE MÃO	UNIDADE	LEVORIN	20	29,3000	586,0000
139	CHUVEIRO PLÁSTICO FRIO PEQUENO	UNIDADE	DURIN	18	14,9900	269,8200
141	CILINDRO P/ FECHADURA	UNIDADE	SOPRANO	25	26,1500	653,7500
142	COLHER DE PEDREIRO N9	UNIDADE	TRAMONTINA	5	30,9500	154,7500
143	CORDA 12 MM	METRO	RIOMAR	150	2,7700	415,5000
144	CORDA 4 MM	METRO	RIOMAR	150	0,9300	139,5000
145	CORDA 8 MM	METRO	RIOMAR	150	1,7000	255,0000
146	CORRENTE ZINCADA SOLDADA 6MM	QUILOGRAMA	RINO	10	27,8000	278,0000
147	DISCO DESBASTE M 7X1/4X7/8	UNIDADE	NORTON	25	5,1500	128,7500
149	DOBRADIÇA 3	UNIDADE	SILVANA	10	17,9000	179,0000
150	DOBRADIÇA 3.1/2	UNIDADE	SILVANA	10	13,5500	135,5000
151	DOBRADIÇA 4	UNIDADE	SILVANA	10	22,6500	226,5000
157	SELADOR ACRILICO 3,600ML	UNIDADE	EUCATEX	100	31,0000	3.100,00
158	ESQUADRO	UNIDADE	DURIN	4	20,4500	81,8000
159	FECHADURA FINA	UNIDADE	STAN	15	79,8000	1.197,00
160	FECHADURA LARGA	UNIDADE	STAN	15	79,9000	1.198,50
165	FOICE COM CABO	UNIDADE	TRAMONTINA	4	43,5700	174,2800
167	GRAMPO P/ CERCA	QUILOGRAMA	GERDAU	50	22,8500	1.142,50
170	LENTE P/ SOLDA	UNIDADE	WORKER	20	4,8500	97,0000
171	LIMA CHATA	UNIDADE	K E F	10	18,6500	186,5000
172	LIMA P/ MOTO SERRA	UNIDADE	K E F	5	17,1000	85,5000
173	LIXA FERRO	UNIDADE	NORTON	60	3,6300	217,8000
174	LIXA MADEIRA	UNIDADE	NORTON	60	2,9900	179,4000
175	LONA DUPLA FACE PRETA E BRANCA 150 MICRAS, 8 X 1 MTS ,	METRO	MAXLONA	150	19,9900	2.998,50
176	LUVA DE COURO	PARES	VONDER	200	16,3000	3.260,00
177	MACHADO	UNIDADE	TRAMONTINA	4	66,2700	265,0800
178	MARTELO N 29	UNIDADE	TRAMONTINA	4	44,4500	177,8000
182	PARAFUSO PARA LAVATÓRIO	UNIDADE	CENESI	100	3,9900	399,0000
183	PARAFUSO PARA SANITÁRIO	UNIDADE	CENESI	20	3,9900	79,8000
185	CORANTE LIQUIDO 10ML	UNIDADE	XADREZ	40	6,5500	262,0000
186	LONA PRETA 4X1MT	UNIDADE	MAXLONA	130	6,8300	887,9000
193	PORCA 3/8	UNIDADE	CISER	50	0,2200	11,0000
194	REJUNTE	UNIDADE	REJUMASSA	200	11,1000	2.220,00
196	CUMEIRA P/ TELHA	UNIDADE	ETERNIT	100	63,9000	6.390,00
199	CADEADO 25MM	UNIDADE	STAN	20	11,9900	239,8000
200	ABRAÇADEIRA 25 CM NYLON	EMBALAGEM 300 GRAMA	FOXLUX	50	0,4600	23,0000
201	ABRAÇADEIRA NYLON 390X4,8MM	UNIDADE	FOXLUX	300	0,6700	201,0000
202	ABRAÇADEIRA 15 CM NYLON	EMBALAGEM 300 GRAMA	FOXLUX	200	0,5500	110,0000
203	LUVA VAQUETA PETROLEIRA	UNIDADE	VONDER	300	14,9900	4.497,00
TOTAL						363.188,48

VALOR TOTAL: ( trezentos e sessenta e três mil, cento e oitenta e oito reais e quarenta e oito centavos.)

CLÁUSULA SEGUNDA- DA EMBALAGEM

2.1. Os produtos deverão ser entregues no endereço constante do pedido, nas quantidades solicitadas e embaladas de acordo com as condições técnicas exigidas para o transporte da origem ao destino.

CLÁUSULA TERCEIRA- DA ROTULAGEM

3.1. O produto deverá ser entregue de acordo coma legislação vigente.

a) Identificação do produto, inclusive a marca se houver;

b) Nome e endereço do fabricante;

c) Data de fabricação e prazo de validade ou data de vencimento e nº do lote;

d) Número do Registro no órgão competente se for o caso;

CLÁUSULA QUARTA - DO RECEBIMENTO DO MATERIAL

4.1. Os materiais deverão ser entregues nos endereços informados pela secretaria no momento do pedido, na sede do município, no horário das 8:30 horas às 11:00 e das 13:00 horas às 17:00 horas.

4.1.1 – Endereço referência em caso de problemas: AV MOISÉS DORNELES MONTIEL – 975 – VILA REAL – Prefeitura Municipal de ALTO BOA VISTA/MT sala da administração.

4.2. O fornecimento será efetuado em remessa fracionada, nas quantidades estabelecidas pelas secretarias demandantes, mediante a ordem de fornecimento, com prazo de entrega não superior a 10 (Dez) dias, após a solicitação através da nota de autorização.

4.3. Os Produtos serão recebidos provisoriamente no momento da entrega pelo(a) responsável pelo acompanhamento e fiscalização do contrato, para efeito de posterior verificação de sua conformidade com as especificações constantes neste termo de referência.

4.4. Os Produtos poderão ser rejeitados, no todo ou em parte, quando em desacordo com as especificações constantes neste termo de referência, devendo ser substituídos no prazo de 7 (sete) dias, a contar da notificação da contratada, às suas custas, sem prejuízo da aplicação das penalidades.

4.5. Os materiais serão recebidos definitivamente após a verificação e comprovação de que estão de acordo com a descrição neste termo de referência.

4.6. Na hipótese de a verificação a que se refere o subitem anterior não ser procedida dentro do prazo fixado, reputar-se-á como realizada, consumando-se o recebimento definitivo no dia do esgotamento do prazo. O recebimento provisório ou definitivo do objeto não exclui a responsabilidade da contratada pelos prejuízos resultantes da incorreta execução do contrato.

4.7. É também, da inteira responsabilidade da Secretaria o condicionamento e guarda dos produtos recebidos, enquanto não entregues aos respectivos requisitantes, cabendo a estes, a partir do recebimento do objeto requisitado, a responsabilidade pelos procedimentos de acondicionamento, guarda e conservação até o uso final.

CLÁUSULA QUINTA - DOS PREÇOS

5.1. Os preços ofertados pelas empresas signatárias da presente Ata de Registro de Preços são os constantes da planilha de preços anexa, obedecida a classificação no Pregão citado no preâmbulo deste, especificadas detalhadamente, na ata de julgamento de preços, atualizado por Despacho homologatório do Sr Ordenador de Despesa.

5.2. Em cada fornecimento decorrente desta Ata, serão observadas, quanto ao preço, as cláusulas e condições constantes do Edital do Pregão Eletrônico citado no preâmbulo deste, que a precedeu, na íntegra, o presente instrumento de compromisso.

5.3. O preço unitário a ser pago serão constante da proposta apresentada no Pregão Eletrônico citado no preâmbulo deste, pela empresa constante da presente Ata de Registro de Preços e homologada através do despacho referido no item anterior.

CLÁUSULA SEXTA- DAS CONDIÇÕES DE PAGAMENTO E DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA

6.1 O pagamento será efetuado, no prazo de 30 (trinta) dias (deve estar em consonância com o edital e contrato, quando houver) da data de apresentação dos documentos de cobrança, desde que a totalidade da quantidade solicitada da ordem de fornecimento/serviço tenha sido executada, atestada e aprovada pela contratante.

6.2 O pagamento será efetuado na conta corrente da contratada através de ordem bancária, para credito em banco, agencia e conta corrente indicada pela contratada.

6.3 Os bens entregues em desacordo com as especificações contratuais não serão atestados pela fiscalização;

6.4 A contratada deverá emitir uma nota fiscal com os dados constantes da Nota de Autorização de Despesa – NAD;

6.5 A presente contratação não permite a antecipação de pagamento;

6.6 As despesas decorrentes da aquisição correrão à conta de recursos orçamentários próprios de cada secretaria, e serão empenhadas na dotação orçamentária conforme descrita abaixo, porém não estando a(s) mesma(s) vinculada(s) a(s) despesa(s), antes da assinatura da ata ou recebimento do empenho, por se tratar de registro de preços, ou seja, as despesas com a presente licitação correrão a conta de Dotação Orçamentária consignada na proposta orçamentária do exercício, e que a dotação será informada por ocasião da aquisição do bem..

CLÁUSULA SÉTIMA- DA ADEQUAÇÃO DOS PREÇOS

7.1. A Comissão Permanente de Licitação poderá, a qualquer tempo, rever os preços registrados, reduzindo-os de conformidade com pesquisa de mercado, para os fins previstos no inciso X e XI da Lei Federal n. 14.133/2021.

7.2.Os preços registrados poderão ser majorados, em decorrência de fato superveniente e de natureza econômica, capaz de comprometer o equilíbrio econômico-financeiro da Contratada, por solicitação motivada da interessada ao Gabinete do Secretário.

7.3. O pedido deverá ser devidamente justificado e instruído com documentos e planilhas analíticas, que comprovem a sua procedência, tais: como listas de preços dos fabricantes, notas fiscais de aquisição, matérias primas ou de outros documentos julgados necessários – que embasaram a oferta de preços por ocasião da classificação e as apuradas no momento do pedido.

CLÁUSULA OITAVA- DO LOCAL DE ENTREGA E DO PRAZO

8.1. – O fornecedor está obrigado a entregar o objeto licitado na cidade de ALTO BOA VISTA/MT, sendo por conta do fornecedor todas as despesas com, frete, montagem, tributos, encargos fiscais, sociais, trabalhistas previdenciários e comerciais, bem como todas as despesas para o fornecimento objeto da licitação.

8.1.1. Local de entrega: ALTO BOA VISTA/MT - Sede da Prefeitura: AV MOISES DORNELES MONTIEL – 975 – VILA REAL – ALTO BOA VISTA/MT.

8.2. Prazo de entrega:

8.2.1. O fornecedor deverá entregar os produtos solicitados no prazo de máximo de 10 (dez) dias após recebimento da ordem de fornecimento podendo ser prorrogada desde que apresente justificativas.

8.2.2. Na contagem dos prazos, excluir-se-á o dia do início e incluir-se-á o dia do vencimento, só iniciando e vencendo os prazos sem dia de expediente da Administração Pública em geral. Quando ocorrer o vencimento em dia não útil considerar-se-á o primeiro dia útil subsequente.

8.2.3. O não cumprimento do prazo supracitado sujeitará a empresa fornecedora às penalidades cabíveis.

CLÁUSULA NONA - CONTROLE DE QUALIDADE DO ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO

9.1. A avaliação da qualidade dos produtos ora licitados com relação à descrição, características, embalagem, peso líquido e rotulagem especificados no Edital será procedida por ocasião da entrega e, os fiscais de contrato poderão fazer análise de amostras, diligências no estabelecimento da contratada, para garantir a manutenção da qualidade dos produtos.

9.2. Caso identificadas irregularidades no fornecimento serão tomadas as devidas providências, sendo desde a troca do produto, notificação e abertura de processo administrativo, conforme edital.

9.3. Nos termos do art. art. 117 da Lei Federal nº 14.133/2021, será designado representante para acompanhar e fiscalizar entrega dos bens, anotando em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução e determinando o que for necessário à regularização de falhas ou defeitos observados.

9.4. A fiscalização de que trata este item não exclui nem reduz a responsabilidade da contratada, inclusive perante terceiros, por qualquer irregularidade, ainda que resultante de imperfeições técnicas ou vícios redibitórios, e, na ocorrência desta, não implica corresponsabilidade da administração ou de seus agentes e prepostos, de conformidade com o art. 120 da lei nº 14.133, de 2021.

9.5. Os fiscais de contrato anotarão em registro próprio todas as ocorrências relacionadas com a execução do contrato, indicando dia, mês e ano, bem como o nome dos funcionários eventualmente envolvidos, determinando o que for necessário à regularização das falhas ou defeitos observados e encaminhando os apontamentos à autoridade competente para as providências cabíveis.

9.6. A entrega dos materiais será acompanhada, recebida e fiscalizada, pelos servidores

Secretaria Municipal de Infraestrutura e Desenvolvimento Urbano
SERVIDOR	Hérica Vasconcelos Pinto
CPF:	***.550.941-**
MATRÍCULA Nº	536

CLÁUSULA DÉCIMA– DO PRAZO DE VALIDADE DO ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

10.1. O presente Ata de Registro de Preços ora firmada entre o Município de ALTO BOA VISTA e as empresas referidas no preâmbulo deste instrumento, terá validade de 12 (doze) meses, contados a partir da data de sua assinatura.

CLÁUSULA DÉCIMA PRIMEIRA- DAS PENALIDADES

11. Pela inexecução total ou parcial de cada contrato de fornecimento representado pela requisição de fornecimento, poderão ser aplicadas as seguintes penalidades, sem prejuízo das demais sanções cabíveis nos termo do art. 156 da lei 14.133/2021:

a) ADVERTÊNCIA – sempre que forem observadas irregularidades de pequena monta para os quais tenha concorrido;

b) MULTA POR ATRASO - a empresa contratada ficara sujeita a multa diária de 1% (um por cento) sobre o valor total da contratação, até o máximo de 30% (cinquenta por cento) pelo atraso injustificado na execução de qualquer obrigação contratual ou legal, podendo esse valor ser abatido no pagamento a que fazer jus a contratada, ou ainda, recolhido no prazo máximo de 15 (quinze) dias corridos, após comunicação formal. Não havendo o recolhimento no prazo estabeleci- do o valor da multa será cobrado judicialmente, e será aplicada ao responsável por qualquer das infrações administrativas previstas no art. 155 desta Lei da lei 14.133/2021.

c) MULTA POR DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL (COMPENSATÓRIA) - Multa compensatória, arbitrada em valor compatível e proporcional aos possíveis danos causados à administração;

d) SUSPENSÃO - suspensão temporária de participar em licitação e impedimento de contratar com a Administração Pública, pelo prazo de até 03 (três) anos;

e) DECLARAÇÃO DE INIDONEIDADE - impedirá o responsável de licitar ou contratar no âmbito da Administração Pública direta e indireta de todos os entes federativos, pelo prazo mínimo de 3 (três) anos e máximo de 6 (seis) anos.

11.1 Poderá a Administração considerar inexecução total ou parcial do Ata de Registro de Preços, para imposição da penalidade pertinente, o atraso superior ao previsto para entrega no Termo de Referência, Anexo I deste Edital.

11.2 A sanção prevista na alínea “b” e c”, do subitem 11.1, poderá ser imposta cumulativamente com as demais.

11.3 A Administração, para imposição das sanções, analisara as circunstâncias do caso e as justificativas apresentadas pela contratada, sendo-lhe assegurada a ampla defesa e o contraditório.

CLÁUSULA DÉCIMA SEGUNDA - RESCISÃO DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS

12.1. A Ata de Registro de Preços poderá ser rescindida, no todo ou em parte, de pleno direito:

12.1.1. Pela Prefeitura Municipal de ALTO BOA VISTA, em despacho fundamentado do seu Gestor.

12.1.2. Quando o fornecedor não cumprir as obrigações constantes desta Ata de Registro de Preços.

12.1.3. Se o fornecedor não retirar a requisição para Fornecimento no prazo estabelecido e a unidade requisitante não aceitar sua justificativa.

12.1.4. O fornecedor der causa a rescisão administrativa do contrato decorrente de presente Ata de Registro de Preço.

12.1.5. Em qualquer das hipóteses de inexecução total ou parcial do contato decorrente desta Ata de Registro de Preços.

12.1.6. Os preços registrados se apresentar em superiores aos praticados no mercado.

12.1.7. Por razões de interesse público, devidamente demonstradas e justificadas pela Prefeitura Municipal.

12.1.8 No caso de endereço incerto, inacessível ou ignorado.

12.2. Pela empresa, quando mediante solicitação por escrito, comprovar estar impossibilitada de cumprir às exigências preestabelecidas na presente Ata de Registro de Preços. No caso, a solicitação para cancelamento de preços registrados deverá ser formulada com a antecedência 30 (trinta) dias, facultada a Prefeitura Municipal à aplicação das penalidades previstas na cláusula XI.

12.3. A comunicação do cancelamento dos preços registrados, nos casos previstos no item 12.1.1 será feita pessoalmente ou por correspondência com aviso de recebimento, juntando-se o comprovante ao expediente administrativo que tiver dado origem ao registro de preços.

CLÁUSULA DÉCIMA TERCEIRA- DO TERMO CONTRATUAL

13.1. A recusa da adjudicatória em assinar a Ata de Registro de Preços, o Termo Contratual e retirar a requisição para fornecimento, caracteriza descumprimento de obrigações, passíveis das sanções previstas no art.155 e da Lei Federal n. 14.133/2021 com as alterações. Neste caso, a critério da Prefeitura Municipal, poderá ser celebrado contrato como ofertante do menor preço, subsequente, se houver em outros detentores na presente ata, ou promover nova licitação.

13.2. O edital do Pregão Eletrônico citado no preâmbulo desta, integra a presente ata, independentemente de transcrição, para que sejam dirimidas quaisquer dúvidas e ou interpretações.

13.3. O instrumento contratual poderá ser alterado com fundamento nas disposições previstas no Art. 124 da Lei Federal n. 14.133/2021 e com alterações.

CLÁUSULA DÉCIMA QUARTA - DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

14.1. Esta Ata de Registro de Preços é regida pela lei Federal n. 14.133/2021 em sua atual redação, no que for incompatível com a legislação Federal, e, subsidiariamente pelos princípios gerais de direito.

14.2. O fornecedor ficará obrigado a atender todos os pedidos efetuados durante a vigência desta Ata de Registro de Preços, ainda que a expiração do prazo de entrega previsto no cronograma ocorra após seu vencimento.

14.3. Quando se tratar de empresa representante comercial caber-lhe-á, a cada entrega, apresentar Nota Fiscal da compra do produto emitida pelo respectivo produtor, fabricante ou seu legítimo representante.

14.4 - Integram esta Ata, para todos os fins e efeitos, O edital de licitação e o termo de referencia.

14.5. As partes elegem o foro da Comarca de ALTO BOA VISTA, como domicílio legal, para qualquer procedimento recorrente do cumprimento do contrato ou de instrumento equivalente.

E, para firmeza e validade do que foi pactuado, lavrou-se a presente Ata em 02 (duas) vias de igual teor e forma, para que surtam um só efeito, que, depois de lidas, serão assinadas pelos representantes das partes, ÓRGÃO GERENCIADOR (OG) e EMPRESA REGISTRADA, e pelas testemunhas abaixo relacionadas.

ALTO BOA VISTA, 04 de novembro de 2026.

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José Pereira Maranhão	CNPJ: 05.291.589/0001-48
PREFEITO	NOVA FRONTEIRA MATERIAIS PARA CONSTRUÇAO LTDA ME
Contratante	Contratado