“CRIA O CARGO DE ASSISTENTE DE MÍDIA, ALTERANDO A LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 039 DE 21 DE DEZEMBRO DE 2015, QUE "DISPÕE SOBRE O PLANO DE CARGOS, CARREIRAS E VENCIMENTOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS DA CÂMARA MUNICIPAL DE BOM JESUS DO ARAGUAIA – MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".

A Câmara Municipal de Bom Jesus do Araguaia- MT, Estado de Mato Grosso, por seus representantes legais, aprova, e, o Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º Fica criado o cargo de Assistente de Mídia deste Legislativo, alterando-se as alíneas “c” e “d” do art. 11, §1º, II e alterando o inciso II, do §1º, do art. 11, passando a vigorar na forma que segue:

Art. 11...

(...)

§1º ...

(...)

II-Curso técnico de nível de médio, ensino médio ou habilitação legal equivalente para os cargos públicos de Agente Administrativo, Técnico de Informática, Sonoplasta e Assistente de Mídia.

(...)

c) Para o cargo de Técnico de Informática será exigido habilitação em curso técnico em TI ou equivalente e para os cargos de Sonoplasta e Assistente de Mídia será exigido além do ensino médio completo, conhecimento prático;

d) As atribuições e competências, assim como a dinâmica de trabalho do Técnico de Informática, Sonoplasta e Assistente de Mídia, serão as constantes do anexo IV desta Lei;

Art. 2º Acrescenta-se as atribuições e competências do cargo de Assistente de Mídia ao Anexo I e IV da Lei Complementar Municipal nº 039 de 21 de dezembro de 2015, passando a constar o seguinte cargo e demais descrições:

Anexo I CARGO PÚBLICO DE PROVIMENTO EFETIVO
CARGO	N.º VAGAS	C/H	INDICE HORIZONTAL	INDICE VERTICAL	VENCIMENTO INICIAL
Assistente de Mídia	01	40	A,B,C,D,E,F	1,2,3,4,5,6	R$ 2.500,00

DESCRIÇÃO SUMÁRIA: Assistente de Mídia

Serviços de comunicação social e marketing digital. Marketing de conteúdo (produção textual para landing pages, e-mails, marketing, artigos de blog, materiais ricos, e-books, infográficos, webinars, whitepapers, calculadoras, legendas e copywriting para posts em redes sociais. Serviços publicitários (áudio, foto e vídeo). Projetos de layout para feed e stories. Gestão e monitoramento de redes sociais. Design gráfico (criação de artes para publicações, capas de fanpage, ícones para destaques e composição visual). Serviços de acompanhamento na sede de Bom Jesus do Araguaia e nos Distritos. Acompanhamento e alimentação de redes sociais como, Telegram, Facebook, Instagran e WhatsApp. Filmagens de sessões ordinárias e extraordinárias, eventos, reuniões, conforme solicitado. Serviços especializados de fotografia e filmagem de eventos (incluindo sessões), para arquivo e utilização diversa pela Câmara Municipal. Suporte para ações externas da Câmara quando esta for representada pela mesa diretora e/ou comissões designadas pelo presidente. Suporte em reuniões de eventos extraordinários quando for solicitado pela administração. Acompanhamento e atualização das mídias sociais (incluindo YouTube). Utilização de sistemas de transmissão (YouTube) e equipamentos específicos para filmagens.

Operação e manutenção de maquinários de filmagens, incluindo câmeras PTZ, teclado de controle (Kleybordi) e demais equipamentos necessários. Operação e monitoramento do sistema de transmissão e gravação durante as sessões ordinárias, extraordinárias, solenes, reuniões e eventos oficiais. Exercer tarefas afins ou que sejam determinadas pela administração conforme solicitado.

Art. 3º Fica alterado o inciso I e alíneas “c” e “d”, do §1º, do art. 11, da Lei Complementar n.º 039/15, que passa a ter a seguinte redação:

Art. 11...

(...)

§1º...

I – Curso superior completo ou habilitação legal equivalente para os cargos públicos de Controlador Interno, Advogado e Contador.

(...)

c) Para os cargos de Advogado e Contador será exigido curso superior em Direito e Contabilidade, respectivamente, com o respectivo registro no conselho de classe;

d) As atribuições e competências, assim como a dinâmica de trabalho do Advogado e Contador, serão as constantes do anexo IV desta Lei.

Art. 4º Fica alterado a carga horária do cargo de Contador para 25 (vinte e cinco) horas semanais, na seguinte forma:

TABELAS DE REMUNERAÇÃO E PROGRESSÃO SALARIAL
VENCIMENTO BASE
Cargo: CONTADOR			N. VAGAS		HORAS SEMANAIS
			1		30
NÍVEL DE PROGRESSÃO		COEFICIENTE	CLASSE ATUARIAL DE PROMOÇÃO
			A	B 10%		C 10%	D 10%
0 - 3 anos	I	1,0000	R$ 6.959,12	R$ 7.655,03		R$ 8.420,52	R$ 9.262,57
3.1 - 6 anos	II	1,0300	R$ 7.167,87	R$ 7.884,68		R$ 8.673,11	R$ 9.540,48
6.1 - 9 anos	III	1,0600	R$ 7.376,62	R$ 8.114,33		R$ 8.925,95	R$ 9.818,32
9.1 - 12 anos	IV	1,0900	R$ 7.585,42	R$ 8.343,97		R$ 9.178,08	R$ 10.096,22
12.1 - 15 anos	V	1,1200	R$ 7.794,21	R$ 8.573,60		R$ 9.430,98	R$ 10.373,27
15.1 - 18 anos	VI	1,1500	R$ 8.003,00	R$ 8.803,26		R$ 9.683,61	R$ 10.651,97
18.1 - 21 anos	VII	1,1800	R$ 8.211,76	R$ 9.032,92		R$ 9.936,22	R$ 10.929,86
21.1 - 24 anos	VIII	1,2100	R$ 8.420,52	R$ 9.262,57		R$ 10.188,87	R$ 11.207,72
24.1 - 27 anos	IX	1,2400	R$ 8.629,30	R$ 9.492,22		R$ 10.441,43	R$ 11.485,61
27.1 - 30 anos	X	1,2700	R$ 8.838,08	R$ 9.721,87		R$ 10.694,06	R$ 11.763,50
30.1 - 33 anos	XI	1,3000	R$ 9.046,86	R$ 9.952,77		R$ 10.946,70	R$ 12.041,37

Art. 5º Fica revogado as alíneas “a” e “b”, do inciso II, do §1º, do art. 11, da Lei Complementar n.º 039/15.

Art. 6º Está Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Sala das Sessões do Plenário Sebastião Lopes Pessoa – CMBJA, 09 de junho de 2025.

 

CELSO DE SOUZA BARROS

Presidente da Câmara Municipal

Biênio – 2025/2026

ALAN JONES DA SILVA

1º Secretário da Mesa Diretora

ANTONIO NEVES DE ARAUJO BORGES

Vice-presidente da Câmara Municipal

DIVINO DOS REIS SILVA

2ª Secretário da Mesa Diretora

 

MARCILEI ALVES DE OLIVEIRA

PREFEITO MUNICIPAL