PORTARIA Nº 430/2026

Dispõe sobre a designação de função e concessão de Função Gratificada (FG) a servidor público municipal, e dá outras providências.

O PREFEITO MUNICIPAL DE BRASNORTE, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes em vigor;

CONSIDERANDO a necessidade de fortalecer as práticas de governança pública, garantir a segurança jurídica e administrativa dos atos oficiais e aprimorar os mecanismos de controle interno no âmbito do Gabinete do Prefeito;

RESOLVE:

Art. 1º Designar o servidor JONAS LEMUEL KEMPA, matrícula nº 3199, ocupante do cargo de provimento efetivo de Analista de Controle Interno, para desempenhar a função de Assessor de Governança e Controle no Gabinete do Prefeito.

Parágrafo único. No exercício da função, caberá ao servidor atuar diretamente junto ao Prefeito Municipal e aos Secretários Municipais, auxiliando na condução humana e comportamental da equipe gestora, na definição e acompanhamento de estratégias e metas de longo prazo, no gerenciamento de riscos e na transparência e prestação de contas.

Art. 2º Fica concedida ao servidor, pelo desempenho da função de assessoramento, descrita no artigo anterior, a Gratificação de Função - FG X, no valor de R$ 1.000,00 (um mil reais) mensais.

Art. 3º As despesas decorrentes da aplicação desta Portaria correrão à conta de dotações orçamentárias próprias consignadas no orçamento vigente.

Art. 4º Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Brasnorte/MT, em 01 de setembro de 2026.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito Municipal