LEI MUNICIPAL Nº 071/1996

Alto Boa Vista, 11 de Abril de 1996.

“CRIACAO DE CARGOS NO QUADRO PERMANENTE DO FUNCIONALISMO”

Art. 1º - Ficam criados no Quadro Permanente de Pessoal da Prefeitura Municipal de Alto Boa Vista – MT, os cargos de provimento efetivo discriminado:

Quantidade	Cargo	Nível	Grau de Escolaridade
05	Escriturário	II	4ª série
05	Agente administrativo	IV	5ª série
02	Técnico em contabilidade	VI	Curso técnico especializado
04	Agente de saúde	II	4ª série
02	Eletricista	V	Alfabetizado
02	Mecânico/ eletricista	V	Alfabetizado
05	Telefonista	IV	8ª série
04	Técnico em agropecuária	VI	Curso técnico especializado

Art. 2º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da dotação 3.1.1.1 – Pessoal Civil, dos respectivos departamentos onde forem lotados os funcionários, suplementada até o limite necessário, conforme disposto no art. 4º, alínea b, da Lei Municipal nº 68 de 20 de Dezembro de 1995.

Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

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ALDECIDES MILHOMEM CIRQUEIRA

PREFEITO MUNICIPAL