DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026.

DISPÕE SOBRE DESIGNAÇÃO DE SERVIDOR PARA ATUAR COMO FISCAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOSÉ DO XINGU-MT.

PREFEITO MUNICIPAL de São José do Xingu - MT, no uso das atribuições que

lhe são conferidas pelo art. 71, incisos I ao XXVIII, da Lei Orgânica do Município, e de acordo com o disposto no Art. 67 da Lei Federal n. 8.666/93.

R E S O L V E:

Art. 1º - DESIGNAR, como representante da Administração Pública Municipal, Sra. Aloma Rubia Ferrreira, para exercer a função de fiscal da Ata de Registro de Preço nº 12/2025 Pregão Presencial/SRP nº 14/2025 e Ata nº 14/2025 do Pregão Presencial nº 18/2025, realizado pela Prefeitura Municipal.

ATA DE REGISTRO DE PREÇO 12/2025	OBJETO: Aquisição de gêneros alimenticio para atender a demanda da Secretaria de Educação do municipio de São José do Xingu-MT.
ATA DE REGISTRO DE PREÇO 14/2025	OBJETO: Aquisição de gêneros alimenticio para atender a demanda da Secretaria de Educação do municipio de São José do Xingu-MT.

§3º Como substituto do representante acima, designa-se o Sra. Carmina Pereira Lima Evangelista, que deverá atuar nas ocasiões de afastamentos por licenças e férias ou outros correlatos.

Art. 2º - Cabe ao fiscal da Ata de Registro de Preço:

I. Responsabilizar-se pela supervisão da ata de registro de preço, administrando-o de conformidade com as disposições contratuais e editalícias;

II. Certificar a execução dos serviços;

III. Pronunciar-se por escrito sobre a prorrogação da ata de registro de preço, antes da extinção deste, em tempo hábil para, se for o caso, ser promovida a abertura de nova licitação, dispensa ou inexigibilidade;

IV. Adotar toda e qualquer providência necessária à perfeita execução da ata, podendo valer-se dos demais órgãos da Prefeitura Municipal de São José do Xingu-MT;

V. Notificar por escrito a contratada, quando a mesma deixar de cumprir qualquer cláusula da ata de registro de preço nº 14/2025, e encaminhar cópia da referida notificação à Secretaria Municipal de Administração;

VI. Anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas a execução dos serviços.

Art. 3º - As decisões e providências que ultrapassem a competência do representante da Administração Pública, designado acima, deverão ser solicitadas em tempo hábil para a adoção das medidas convenientes.

Art. 4º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogada as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito

Em, 03 de novembro de 2026.

Sandro José Luz Costa

Prefeito Municipal

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