INSTITUI O PROJETO MUNICIPAL DE VALORIZAÇÃO DOS PROFISSIONAIS DA ALFABETIZAÇÃO E RECOMPOSIÇÃO DAS APRENDIZAGENS.

CONSIDERANDO o disposto nos arts. 8º, 9º, 10 e 11 da Lei Federal nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, que estabelece as diretrizes e bases da educação nacional.

CONSIDERANDO o Decreto nº 11.556, de 12 de junho de 2023, que institui o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada,

CONSIDERANDO a Lei Federal nº 15.388, de 14 de abril de 2026 que institui o Plano Nacional de Educação,

CONSIDERANDO a Base Nacional Comum Curricular – BNCC,

CONSIDERANDO a Lei nº 15.247, de 31 de outubro de 2025, que dispõe sobre o Compromisso Nacional Criança Alfabetizada,

CONSIDERANDO o Decreto nº 47/2026, que institui a Política de Alfabetização no município de Araguaiana-MT,

CONSIDERANDO, o comprometimento com o fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização, com as ações do Programa Alfabetiza MT, em regime de colaboração e com as iniciativas vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), propõe a criação deste projeto para reconhecer, incentivar, assegurar, o reconhecimento profissional articulado à melhoria contínua da aprendizagem de todas as crianças e dar visibilidade ao trabalho desenvolvido pelos profissionais da rede municipal.

A SECRETÁRIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO do Município de Araguaiana-MT, no uso de suas atribuições legais, fundamentada na Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB nº 9.394/1996), na Base Nacional Comum Curricular (BNCC), e nas diretrizes curriculares vigentes;

RESOLVE:

Art. 1º – Fica instituído, no âmbito da Rede Municipal de Ensino de Araguaiana-MT, o Projeto Municipal de Valorização dos Profissionais da Alfabetização e da Recomposição das Aprendizagens, sob a coordenação da Secretaria Municipal de Educação.

1. IDENTIFICAÇÃO

Nome: Projeto Municipal de Valorização dos Profissionais da Alfabetização e da Recomposição das Aprendizagens

Município: Araguaiana-MT.

Órgão responsável: Secretaria Municipal de Educação (SME).

Coordenação: SME, em articulação com o Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização e as equipes gestoras das unidades escolares.

Público-alvo: Professores da Educação Infantil (Pré II), professores alfabetizadores, docentes dos anos iniciais do Ensino Fundamental, profissionais que atuam na recomposição das aprendizagens, coordenadores pedagógicos, gestores escolares, formadores, equipe técnica da SME e demais profissionais diretamente envolvidos nas ações de alfabetização e aprendizagem.

2. JUSTIFICATIVA

A alfabetização constitui uma etapa essencial para o desenvolvimento educacional e social dos estudantes. Garantir que todas as crianças aprendam a ler, escrever e desenvolver conhecimentos matemáticos na idade adequada exige o compromisso coletivo dos profissionais da educação, o acompanhamento sistemático das aprendizagens e a adoção de práticas pedagógicas intencionais.

Nesse contexto, a recomposição das aprendizagens representa uma ação indispensável para identificar e superar dificuldades, assegurar oportunidade de aprendizagens e reduzir as desigualdades educacionais.

O município de Araguaiana-MT, comprometido com o fortalecimento da Política Municipal de Alfabetização, com as ações do Programa Alfabetiza MT, em regime de colaboração e com as iniciativas vinculadas ao Compromisso Nacional Criança Alfabetizada (CNCA), propõe a criação deste projeto para reconhecer, incentivar e dar visibilidade ao trabalho desenvolvido pelos profissionais da rede municipal.

A iniciativa pretende consolidar uma cultura institucional de valorização profissional, colaboração, formação continuada, inovação pedagógica e reconhecimento de boas práticas, considerando não apenas os resultados das avaliações, mas também o compromisso, a participação, a evolução dos estudantes, a inclusão e os esforços coletivos das equipes escolares.

O Projeto busca, portanto, fortalecer o protagonismo dos educadores e assegurar que o reconhecimento profissional esteja articulado à melhoria contínua da aprendizagem de todas as crianças.

3 – OBJETIVO GERAL

Instituir uma política municipal de valorização, reconhecimento e incentivo aos profissionais que atuam na alfabetização e na recomposição das aprendizagens, promovendo o desenvolvimento profissional, o compartilhamento de boas práticas pedagógicas e a melhoria dos resultados educacionais da rede municipal de ensino de Araguaiana-MT.

3.    Objetivos específicos:

· Reconhecer e valorizar o compromisso dos profissionais com a alfabetização e a recomposição das aprendizagens.

· Incentivar práticas pedagógicas inovadoras, inclusivas e contextualizadas, que contribuam para o desenvolvimento das habilidades de leitura, escrita e matemática.

· Promover o compartilhamento de experiências exitosas entre professores, coordenadores, gestores e demais profissionais da educação.

· Fortalecer a participação dos profissionais nas formações continuadas ofertadas pelo município e pelos programas de colaboração.

· Incentivar o uso pedagógico dos resultados das avaliações internas e externas, como CNCA, Avalia MT e avaliações de fluência leitora, para orientar o planejamento e as intervenções pedagógicas.

· Reconhecer iniciativas de recuperação e consolidação das aprendizagens dos estudantes que apresentem dificuldades.

· Estimular o planejamento coletivo, o acompanhamento pedagógico e a construção de estratégias de intervenção.

· Fortalecer a equidade, a inclusão, a equidade racial e o respeito às diferentes necessidades e aos ritmos de aprendizagem.

· Ampliar o envolvimento das famílias e da comunidade nas ações de alfabetização.

· Consolidar uma cultura de reconhecimento institucional dos profissionais que contribuem para garantia do direito de aprender.

4. PRINCÍPIOS NORTEADORES

O Projeto será orientado pelos seguintes princípios:

· Valorização e reconhecimento dos profissionais da educação.

· Equidade e garantia do direito à aprendizagem.

· Gestão democrática e participação coletiva.

· Formação continuada e desenvolvimento profissional.

· Colaboração entre a Secretaria Municipal de Educação e as unidades escolares.

· Inclusão e respeito à diversidade.

· Uso responsável de evidências e indicadores educacionais.

· Transparência, critérios objetivos e igualdade de oportunidades.

· Reconhecimento dos avanços individuais e coletivos, sem práticas de competição prejudiciais entre profissionais ou escolas.

5. EIXOS ESTRUTURANTES DO PROJETO

Eixo 1 – Reconhecimento e valorização profissional

Homenagear profissionais que demonstrem compromisso com a alfabetização, a inclusão, o desenvolvimento dos estudantes e o trabalho colaborativo.

Ações: certificados, homenagens públicas, menções honrosas e reconhecimento de equipes escolares.

Eixo 2 – Boas práticas pedagógicas

Incentivar projetos, sequencias didáticas e intervenções que favoreçam a leitura, a escrita, a produção textual, o letramento matemático e a recomposição das aprendizagens.

Ações: mostra municipal de Boas Práticas, relatos de experiência e socialização de projetos.

Eixo 3 – Formação e desenvolvimento profissional

Reconhecer a participação e a aplicação dos conhecimentos adquiridos nas formações continuadas, incluindo as formações dos programas do regime de colaboração, conforme atuação de cada profissional.

Ações: certificação, rodas de conversa, oficinas pedagógicas e compartilhamento de aprendizagens.

Eixo 4 – Resultados e evolução das aprendizagens

Valorizar o trabalho dos profissionais na identificação das dificuldades, no planejamento de intervenções e no acompanhamento da evolução dos estudantes.

Ações: análise dos indicadores, portfólios, registro de aprendizagem e acompanhamento dos planos de intervenção.

Eixo 5 – Colaboração e compromisso coletivo

Incentivar o trabalho integrado entre professores, gestores, coordenadores, famílias e Secretaria Municipal de Educação.

Ações: planejamento coletivo, reuniões pedagógicas, projeto interdisciplinares e ações de mobilização das famílias.

6. AÇÕES ESTRATÉGICAS

O Projeto será desenvolvido por meio das seguintes ações:

Ação	Finalidade
Certificação de participação nas formações	Reconhecer o compromisso com o desenvolvimento profissional.
Destaque Municipal de Boas Práticas	Dar visibilidade a experiências pedagógicas relevantes.
Mostra Municipal de alfabetização e Recomposição	Compartilhar projetos, produções e experiências das escolas.
Homenagem anual aos profissionais	Reconhecer contribuições individuais e coletivas.
Portfólios de práticas exitosas	Registrar experiências que possam inspirar outras equipes.
Reconhecimento das equipes escolares	Valorizar planejamento colaborativo e avanços coletivos.
Socialização dos resultados educacionais	Demonstrar avanços, desafios e estratégias de melhoria.
Divulgação institucional	Dar visibilidade às ações realizadas pela rede municipal.

 

As ações poderão integrar eventos já realizados no município, como o Seminário Municipal de Alfabetização e outras atividades pedagógicas, evitando a duplicação de eventos e despesas.

7. CATEGORIA DE RECONHECIMENTO

Propõe-se instituir as seguintes categorias:

1.  Professor Alfabetizador em Destaque;

Para professores que desenvolvem práticas pedagógicas consistentes e promovem avanços nas habilidades de leitura, escrita e compreensão textual.

2.  Destaque em Recomposição das Aprendizagens;

Para profissionais que planejam e executam intervenção pedagógicas fundamentadas nas necessidades identificadas dos estudantes.

3.  Gestão e Coordenação Pedagógica de Destaque;

Para gestores e coordenadores que promovem acompanhamento pedagógico, formação em serviço, análise de dados e apoio aos docentes.

4.  Equipe Colaborativa;

Para equipes que desenvolvem ações integradas, compartilham responsabilidade e demonstram compromisso com a aprendizagem de todos.

5.  Compromisso com a Formação Continuada

Para profissionais que participam das formações e demonstram aplicação dos conhecimentos em suas práticas.

6.  Prática Inovadora de Leitura e Letramento Matemático

Para experiências que estimulam o interesse pela leitura, pela escrita e pela resolução de situações problema matemáticas.

As categorias são propostas iniciais e poderão ser ajustadas pelo Comitê Estratégico Municipal. O reconhecimento não deverá se limitar aos profissionais cujas turmas apresentam os maiores resultados em avaliações, considerando também os avanços alcançados, as condições de ensino, a inclusão e a qualidade das práticas.

8. CRITÉRIOS PARA RECONHECIMENTO

A seleção dos profissionais e das equipes poderá considerar os seguintes critérios:

· Participação nas formações continuadas pertinentes à função exercida.

· Planejamento e execução de estratégias de alfabetização e recomposição.

· Utilização pedagógica dos resultados das avaliações e dos registros de aprendizagem.

· Evidências de evolução dos estudantes ao longo do período letivo.

· Desenvolvimento de práticas inclusivas e atendimento às diferentes necessidades.

· Colaboração com colegas e participação nas ações coletivas da escola.

· Registro e socialização de experiências pedagógicas.

· Compromisso com a frequência, o acompanhamento e a participação dos estudantes nas atividades propostas,

· Envolvimento em projetos de leitura, produção textual e letramento matemático.

· Contribuição para a construção de um ambiente escolar acolhedor e favorável à aprendizagem.

Os critérios, as evidências aceitas, a forma de pontuação, o processo de indicação e os procedimentos de recurso deverão ser publicados previamente. Os resultados das avaliações serão utilizados como evidencias pedagógicas, e não como critério isolado de premiação.

9. METODOLOGIA DE EXECUÇÃO

O Projeto será desenvolvido em cinco etapas:

1.   Planejamento e regulamentação;

Elaboração do ato normativo, definição das categorias, dos critérios e do calendário anual pela SME, com participação do Comitê Estratégico Municipal.

2.   Mobilização e orientação;

Apresentação do Programa aos gestores, coordenadores e professores, com divulgação das regras e dos instrumentos de participação.

3.   Desenvolvimento e registro;

Execução das ações pedagógicas e organização de evidências, como planos de intervenção, portfólios, relatos de experiências e registro de formação.

4.   Análise e seleção;

Avaliação das experiências e das contribuições pela Equipe Técnica da SME e Comitê Estratégico, com critérios transparentes e documentação.

5.   Reconhecimento e avaliação.

Realização de cerimônia de reconhecimento, divulgação das boas práticas e avaliação dos resultados do Projeto para o planejamento do ciclo seguinte.

10.  CRONOGRAMA ANUAL PROPOSTO:

Período	Atividade
Fevereiro	Regulamentação e planejamento anual
Março	Lançamento e mobilização das escolas
Abril a junho	Desenvolvimento das ações e registros pedagógicos
Julho	Monitoramento e avaliação intermediária
Agosto a outubro	Socialização das práticas e organização das evidências
Novembro	Avaliação final e seleção das experiências
Dezembro	Cerimônia de reconhecimento e publicação dos resultados

O cronograma deverá ser compatibilizado com o calendário escolar e com as avaliações e formações da rede municipal.

11- RESPONSABILIDADES INSTITUCIONAIS:

Secretaria Municipal de Educação;

· Coordenar e acompanhar o Projeto.

· Disponibilizar orientações e instrumentos de registro.

· Articular as ações com os programas de alfabetização e formação continuada.

· Designar a equipe responsável pelo processo de reconhecimento.

· Assegurar transparência, acessibilidade e divulgação dos resultados.

Comitê Estratégico Municipal da Política de Alfabetização;

· Contribuir para o alinhamento do programa às metas municipais de alfabetização.

· Acompanhar os indicadores e propor aperfeiçoamentos.

· Apoiar a definição dos critérios e o monitoramento das ações.

Gestores e coordenadores pedagógicos;

· Mobilizar as equipes escolares.

· Acompanhar as práticas de alfabetização e recomposição.

· Organizar registros e evidências pedagógicas.

· Incentivar o planejamento colaborativo.

Profissionais da educação.

· Participar das ações propostas.

· Registrar e acompanhar práticas pedagógicas.

· Contribuir para a análise dos resultados e para a melhoria contínua das aprendizagens.

12 - MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO:

O acompanhamento do Projeto deverá ocorrer periodicamente, considerando indicadores como:

· Percentual de profissionais participantes das ações de valorização.

· Participação nas formações continuadas.

· Número de boas práticas registradas e socializadas.

· Número de ações de recomposição planejadas e desenvolvidas.

· Evolução dos estudantes nas avaliações e nos registros pedagógicos.

· Participação das escolas nas iniciativas municipais de leitura e alfabetização.

· Percepção dos profissionais sobre as ações de valorização.

· Número de experiências inclusivas e colaborativas documentadas.

Os dados deverão subsidiar o planejamento da SME e do Comitê Estratégico, permitindo identificar avanços, dificuldades e necessidades de apoio às escolas.

13 - RECURSOS FINANCEIROS:

O Projeto poderá ser desenvolvido inicialmente com os recursos humanos, materiais e estruturais já disponíveis na Secretaria Municipal de Educação e nas unidades escolares, desde que compatíveis com suas finalidades e com as regras de utilização dos recursos.

Eventuais despesas com certificados, materiais, eventos, publicações ou outros itens deverão ser previamente planejadas, submetidas à análise administrativa e orçamentária e custeadas por fontes legalmente permitidas.

Caso se pretenda conceder premiação em dinheiro, gratificação ou vantagem funcional, será necessária análise jurídica e orçamentária especifica e a correspondente autorização legal, quando exigida. O reconhecimento inicial poderá ocorrer por meio de certificados, menções honrosas e homenagens institucionais.

14 - RESULTADOS ESPERADOS:

Espera-se que o Projeto contribua para:

· Fortalece a identidade profissional dos educadores alfabetizadores.

· Ampliar o engajamento nas formações continuadas.

· Dar visibilidade às práticas pedagógicas desenvolvidas na rede.

· Consolidar estratégias de recomposição das aprendizagens.

· Incentivar o uso dos indicadores educacionais no planejamento.

· Promover maior colaboração entre as unidades escolares.

· Fortalecer a Política Municipal de Alfabetização de Araguaiana-MT.

· Melhorar as condições para que todas as crianças avancem na aprendizagem da leitura, da escrita e da matemática.

15 - PROPOSTA DE CULMINÂNCIA:

Propõe-se realizar, ao final de cada ano letivo, a Cerimônia Municipal de Valorização dos Profissionais da Alfabetização e da Recomposição das Aprendizagens, integrada ao Seminário Municipal de Alfabetização de Araguaiana-MT.

Na ocasião, poderão ser entregues certificados de reconhecimentos, menções honrosas e homenagens às equipes e aos profissionais selecionados, além da apresentação de experiências pedagógicas que contribuam para inspirar outras escolas e outras premiações que se fizer necessárias e aprovada pelos poderes Executivo e Legislativos.

A cerimônia deve destacar o caráter coletivo do trabalho educativo e a importância de reconhecer os profissionais que, diariamente, contribuem para transformar a trajetória escolar das crianças.

O Apoio administrativo e os meios necessários à execução do Projeto serão providos pela Prefeitura Municipal, Câmara Municipal e Secretaria Municipal de Educação.

Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 1º de janeiro de 2026.

Registre-se, Publique-se e Cumpra-se.

Araguaiana, 05 de novembro de 2026.

Gerayne Aquino Corrêa

Secretária Municipal de Educação