“REVOGA O DECRETO MUNICIPAL Nº 4.371, DE 09 DE SETEMBRO DE 2026, QUE REGULAMENTA OS USOS DO SOLO URBANO NA MACROZONA URBANA DE ÁGUA BOA EM CONFORMIDADE COM A LEI COMPLEMENTAR N° 179 DE 26 DE DEZEMBRO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO, Prefeito do Município de Água Boa – MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe confere o art. 80, inciso VI, da Lei Orgânica Municipal, e

DECRETA:

Art. 1º - Fica revogado o Decreto Municipal nº 4.371, de 09 de setembro de 2026 que ““Regulamenta os Usos do Solo Urbano na Macrozona Urbana de Água Boa em conformidade com a Lei Complementar nº 179 de 26 de dezembro de 2022, e dá outras providências.”

Art. 2º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

PREFEITURA MUNICIPAL DE ÁGUA BOA, AOS 04 DE NOVEMBRO DE 2026.

MARIANO KOLANKIEWICZ FILHO

Prefeito Municipal

SEBASTIÃO ANTONIO LOPES

Secretário Municipal de Administração

Publicado e dado ciência nesta data.

Secretaria Municipal de Administração de Água Boa-MT, em 04 de novembro de 2026.

ROBERTA MARTINS NOGUEIRA

Gerente Legislativa