RESOLUÇÃO  CMAS Nº 005/2026 DE 22 DE OUTUBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026 e do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026, no âmbito do município de General Carneiro/MT, e dá outras providências.

O CONSELHO MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL – CMAS DE GENERAL CARNEIRO, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições legais que lhe são conferidas pela Lei Federal nº 8.742, de 7 de dezembro de 1993 – Lei Orgânica da Assistência Social (LOAS), pela legislação municipal vigente e demais normativas que regulamentam o Sistema Único de Assistência Social (SUAS);

CONSIDERANDO a competência do Conselho Municipal de Assistência Social para exercer o controle social da Política Municipal de Assistência Social, acompanhar e fiscalizar a execução dos programas, projetos, serviços e recursos destinados à assistência social;

CONSIDERANDO a importância do Programa de Fortalecimento Emergencial do Atendimento do Cadastro Único no SUAS (PROCAD-SUAS) para o fortalecimento da gestão do Cadastro Único e a qualificação das informações das famílias em situação de vulnerabilidade social;

CONSIDERANDO o repasse de recursos no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais) destinado ao município de General Carneiro/MT para a execução das ações previstas no Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026;

CONSIDERANDO a apresentação e a análise do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026 e do Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026, realizada durante reunião ordinária do CMAS, em formato híbrido, no dia 22 de outubro de 2026, às 14h45min;

CONSIDERANDO que, após análise, discussão e esclarecimentos, os documentos foram aprovados por unanimidade pelos conselheiros presentes;

RESOLVE:

Art. 1º Aprovar o Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026 do município de General Carneiro/MT, destinado ao fortalecimento das ações de atendimento e atualização cadastral das famílias inscritas no Cadastro Único, especialmente famílias unipessoais com pendências cadastrais.

Art. 2º Aprovar o Relatório Semestral de Execução do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026, apresentado ao Conselho Municipal de Assistência Social para fins de acompanhamento, monitoramento e controle social das ações executadas.

Art. 3º Registrar que os recursos destinados ao projeto, no valor de R$ 12.000,00 (doze mil reais), deverão ser aplicados conforme as finalidades previstas no projeto aprovado e as normas pertinentes, observando-se os princípios da legalidade, transparência, eficiência e correta aplicação dos recursos públicos.

Art. 4º Recomendar à gestão municipal da Assistência Social que mantenha o acompanhamento da execução das ações do PROCAD-SUAS 2026, assegurando o registro das atividades desenvolvidas, a organização dos documentos comprobatórios e a prestação de informações ao Conselho, sempre que necessário.

Art. 5º Esta Resolução entra em vigor na data de sua aprovação, revogadas as disposições em contrário.

General Carneiro/MT, 22 de outubro de 2026.

______________________________________

Moara Farias Campos

Presidente do CMAS