OBJETO: Registro de Preços para futura e eventual contratação de empresa especializada para prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos equipamentos da área da saúde da Secretaria Municipal de Saúde de Sapezal/MT.

RECORRENTES: TECNOGRUPO ENGENHARIA LTDA, MED SERVICE LTDA e CREARE TECH LTDA.

DECISÃO: O Município de Sapezal/MT torna público que, em decisão proferida em 05 de novembro de 2026, a Autoridade Superior, com fundamento nos arts. 5º, 12, inciso III, 62, 64, 165 e 168 da Lei Federal nº 14.133/2021, nas disposições editalícias e no Decreto Municipal nº 84/2025, decidiu CONHECER dos recursos administrativos interpostos e, no mérito, NEGAR-LHES PROVIMENTO, mantendo integralmente o resultado dos atos recorridos, nos seguintes termos:

TECNOGRUPO ENGENHARIA LTDA: mantida a inabilitação nos Lotes 01 e 02;

MED SERVICE LTDA: recurso improvido, permanecendo a habilitação da empresa REGIMAR MOREIRA DA COSTA nos Lotes 01 e 02;

CREARE TECH LTDA: mantida a inabilitação no Lote 01, pelos fundamentos subsistentes dos itens 9.1.5 e 9.1.6 do edital.

Com o julgamento definitivo dos recursos administrativos, cessa o efeito suspensivo recursal, nos termos do art. 168 da Lei Federal nº 14.133/2021, ficando autorizado o prosseguimento do certame aos atos subsequentes legalmente cabíveis.

A íntegra da decisão encontra-se disponível para consulta na plataforma LICITANET, para conhecimento de todos os interessados.

Sapezal/MT, 05 de novembro de 2026.

Claudio Jose Scariote

Prefeito Municipal