Portaria nº 483/2026

“Dispõe sobre a designação de servidora para elaboração de Termo de Referência destinado à contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos sociais relacionados ao Projeto de Trabalho Social – PTS do empreendimento de Implantação do Barracão para Manuseio e Tratamento de Resíduos Sólidos no Município de Brasnorte/MT, e dá outras providências.”

O Sr. Edelo Marcelo Ferrari, Prefeito do Município de Brasnorte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei,

A presente portaria encontra-se em consonância com a Lei Geral de proteção de dados nº 13.709/2018.

CONSIDERANDO a necessidade de elaboração de Termo de Referência para instrução do processo de contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos sociais;

CONSIDERANDO que os serviços a serem contratados estão relacionados à elaboração e execução do Projeto de Trabalho Social – PTS, conforme as diretrizes do Ministério das Cidades;

CONSIDERANDO a especificidade técnica do objeto e a necessidade de adequada definição dos serviços a serem contratados;

CONSIDERANDO que a Lei Federal nº 14.133 de 01 de abril de 2021, já se encontra em vigor e com sua aplicabilidade plena;

RESOLVE

ARTIGO 1º - Designar a servidora ANA PAULA BUDNIK, ocupante do cargo de Assistente Social, para atuar exclusivamente na elaboração do Termo de Referência destinado à contratação de empresa especializada para prestação de serviços técnicos sociais destinados à elaboração e execução do Projeto de Trabalho Social – PTS, conforme as diretrizes do Ministério das Cidades, relacionado ao empreendimento de Implantação do Barracão para Manuseio e Tratamento de Resíduos Sólidos no Município de Brasnorte/MT.

ARTIGO 2º - A atuação da servidora designada compreenderá a elaboração dos elementos técnicos necessários à adequada caracterização do objeto da contratação, incluindo, quando aplicável, a descrição dos serviços, justificativa, objetivos, metodologia, produtos e resultados esperados, requisitos técnicos, quantitativos, prazos de execução e demais especificações pertinentes ao objeto.

ARTIGO 3º - A presente designação fica restrita à elaboração do Termo de Referência mencionado no art. 1º, não abrangendo a condução do procedimento licitatório, julgamento de propostas, gestão ou fiscalização do contrato, salvo se houver designação específica para tais atribuições por ato próprio.

ARTIGO 4º - A elaboração do Termo de Referência deverá observar a legislação vigente aplicável às contratações públicas, as diretrizes e normativos do Ministério das Cidades pertinentes ao Projeto de Trabalho Social – PTS, bem como os demais documentos e requisitos relacionados ao empreendimento.

ARTIGO 5º - A designação de que trata esta Portaria terá vigência até a conclusão e entrega do respectivo Termo de Referência, ficando a servidora responsável pela adequada elaboração dos elementos técnicos sob sua competência.

ARTIGO 6º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Brasnorte – MT, aos Vinte e oito dias do mês de Setembro do Ano de Dois Mil e Vinte e Seis.

Publique-se, Registre-se e Comunique-se.

EDELO MARCELO FERRARI

Prefeito do Município de Brasnorte