DISPÕE SOBRE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO DA SERVIDORA BEATRIZ SONIA GAVA DOCKHORN, NA FORMA QUE ESPECIFICA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

SANDRA FRANCO CASAVECHIA, Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral de São José do Rio Claro, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei; e

CONSIDERANDO o artigo nº 191 da Lei nº 1.639, de 25 de março de 2026, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município; e

CONSIDERANDO os artigos nº 41 e 102 da Lei Complementar nº 963, de 27 de junho de 2013, que dispõe do Regime Próprio dos Servidores Municipais.

CONSIDERANDO o Processo Administrativo de Averbação de Tempo de Contribuição nº 006/2026;

CONSIDERANDO a Certidão de Tempo de Contribuição emitida pelo INSS sob protocolo nº 08021010100598249, lavrada em 29 de dezembro de 2024;

CONSIDERANDO que os períodos de contribuição reconhecidos já se encontram devidamente individualizados no Relatório de Averbação constante dos autos do Processo Administrativo nº 006/2026;

RESOLVE:

Art. 1º AVERBAR o tempo de contribuição, conforme Processo de Averbação de Tempo de Contribuição nº 006/2026, em favor da servidora BEATRIZ SONIA GAVA DOCKHORN, matrícula nº 735, ocupante do cargo de provimento efetivo de PROFESSOR (A) MAGISTERIO, lotada na Secretaria Municipal de Educação e Cultura.

Art. 2° O tempo de contribuição averbado totaliza 1.759 (mil, setecentos e cinquenta e nove) dias, correspondentes a 4 (quatro) anos, 9 (nove) meses e 29 (vinte e nove) dias, sendo computado apenas para efeitos de aposentadoria e disponibilidade, salvo disposição legal em contrário, nos termos do art. 191 da Lei Municipal nº 1.639/2026, sem reconhecimento de efeitos remuneratórios.

Art. 3º Esta Portaria entra em vigor na data da sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

REGISTRA-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Prefeitura Municipal de São José do Rio Claro - MT, 05 de novembro de 2026. 

SANDRA FRANCO CASAVECHIA

Secretária Municipal de Administração e Coordenação Geral

Portaria nº 063/2026