DECRETONº 29/2016 de 13/09/2016.

“DISPÕE SOBRE REALIZAÇÃO DO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS, E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” SANDRA MARTINS, PREFEITA MUNICIPAL DE GUARANTÃ DO NORTE/MT, NO USO DAS ATRIBUIÇÕES QUE LHE SÃO CONFERIDAS EM LEI; CONSIDERANDO A NECESSIDADE PARA APRIMORAMENTO DE IMPORTANTE FERRAMENTA INFORMATIZADA DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA DE DADOS CADASTRAIS, FUNCIONAIS DOS SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES, VINCULADOS AO REGIME PRÓPRIO – RPPS DO MUNICÍPIO DE GUARANTÃ DO NORTE/MT; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DE OBTER O ARMAZENAMENTO DOS DADOS CADASTRAIS, FUNCIONAIS DOS SERVIDORES EFETIVOS E SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES PARA A CONSTRUÇÃO DE UM BANCO DE DADOS PARA O CADASTRO NACIONAL DE INFORMAÇÕES SOCIAIS DE REGIME PRÓPRIO DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – CNIS – RPPS E PARA O SISTEMA PREVIDENCIÁRIO DE GESTÃO DE REGIME PÚBLICOS DE PREVIDÊNCIA SOCIAL – SIPREV/GESTÃO E PELO SISTEMA DE GESTÃO PREVIDENCIÁRIA UTILIZADA PELO PREVIGUAR - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDENCIA SOCIAL DE GUARANTÃ DO NORTE; CONSIDERANDO OS ART. 3º DA LEI Nº. 10.887/2004 DE 18 DE JUNHO DE 2004; CONSIDERANDO A NECESSIDADE DA CRIAÇÃO DA BASE DE DADOS CAPAZ PARA ATENDER AS DEMANDAS PARA REALIZAÇÃO DAS AVALIAÇÕES ATUARIAIS CONFORME DETERMINA A PORTARIA 403/2008 DO MINISTÉRIO DA PREVIDÊNCIA SOCIAL, CONSIDERANDO, AINDA, A NECESSIDADE DE ESTABELECER CRITÉRIOS E UNIFORMIZAR PROCEDIMENTOS PARA A REALIZAÇÃO CENSO PREVIDENCIÁRIO DOS SERVIDORES EFETIVOS, INATIVOS E PENSIONISTAS E DOS SEUS RESPECTIVOS DEPENDENTES, VINCULADOS AO PREVIGUAR; DECRETA:

ARTIGO 1º –Ficam estabelecidos, nos termos deste Decreto, as normas e procedimentos para a realização do Censo Previdenciário dos servidores efetivos, inativos e pensionistas e seus respectivos dependentes do município de Guarantã do Norte/MT;

§1º. Os servidores efetivos, inativos e pensionistas municipais terão inicialmente o prazo de 10 (dez) dias úteis improrrogáveis, iniciando em 17/10/2016 e finalizando em 28/10/2016 para atender à convocação da coleta dos dados cadastrais, junto ao posto de atendimento, objetivando a realização do Censo Previdenciário.

§2º. Os servidores efetivos, inativos e pensionistas residentes na ZONA RURAL deverão se deslocar para o posto de atendimento localizado a Avenida Jatobá, nº 1195, bairro Centro, para efetuar o seu cadastramento previdenciário, dentro do prazo mencionado.

§3º. Os servidores efetivos, inativos e pensionistas que não se recadastrarem no prazo terá as suas remunerações, proventos de aposentadoria e pensão SUSPENSAS pela Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte e pelo PREVIGUAR, e somente serão restabelecidas, após as regularizações do Censo Previdenciário, o qual passará a ser realizado unicamente na sede do PREVIGUAR.

ARTIGO 2º Para fins de atualização do cadastro será obrigatória à apresentação das documentações elencadas no anexo I desse Decreto.

ARTIGO 3º Ficam obrigados os órgãos de Recursos Humanos da Administração direta, indireta, fundacional e autárquica do município de Guarantã do Norte, a fornecer documentos funcionais e para os recenseadores (empresa contratada) que dela necessitarem para o cumprimento deste Decreto.

§1º. Os servidores municipais cedidos, afastados e ou licenciados deverão ser recadastrados também nesses mesmos locais, nos mesmos dias.

§2º. O servidor que estiver impossibilitado de comparecer pessoalmente por recomendação médica e devidamente comprovado por Atestado Médico ou laudo médico, o censo previdenciário deverá ser realizado na sua residência, por pessoa contratada pela empresa prestadora, devidamente identificada com credencial de recenseador, acompanhado por Assistente Social da Prefeitura Municipal de Guarantã do Norte.

§3º. Para os dependentes dos servidores efetivos municipais menores de 21 (vinte e um) anos de idade que ainda não possuírem qualquer um dos documentos relacionados no anexo I desse Decreto, será aceito como tal a Certidão de Nascimento. Exigir-se-á nos casos necessários Termo de Curatela – Termo de Tutela ou Termo de Adoção.

§4º. Para todo e qualquer procedimento que envolva o Regime Próprio de Previdência Social, estando o destinatário segurado com idade igual ou superior a sessenta anos, o tratamento lhe será dispensado de acordo com a Lei Nº. 10.741, de 1º/10/2003 - Estatuto do Idoso.

§5º. Para que se possa obter êxito nos atendimentos, será necessário que os servidores municipais interessados também façam contatos telefônicos com PREVIGUAR através do número (66) 3552 2001, pedindo para falar com algum membro da comissão do Censo Previdenciário.

§6º. Não será aceito nenhum recadastramento de servidor efetivo, inativos e pensionistas através de procuração, até que o mesmo se faça presente ou justifique o impedimento de sua ausência, ressalvados, contudo, os casos por decisão judicial.

§7º. Para fins do Censo Previdenciário será obrigatório a presença dos titulares no posto de atendimento, munidos dos documentos originais ou das respectivas cópias legíveis, de acordo com a situação e relação detalhada no anexo I deste Decreto.

ARTIGO 9° Os órgãos e entidades da administração direta, indireta, fundacional e autárquica do Município, deverão participar, no âmbito de suas respectivas competências, da execução do Censo Previdenciário, inclusive facilitando a divulgação, e atendendo, no que lhes couber, ao disposto neste Decreto.

ARTIGO 10. Fica a Presidente do PREVIGUAR autorizada a expedir os atos normativos complementares que venham a ser necessários à plena execução deste Decreto.

ARTIGO 12. Para atendimento ao disposto no caput ficam aprovados os modelos anexos a este Decreto.

ARTIGO 13º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Guarantã do Norte/MT, aos 13 dias do mês de setembro do ano de 2016.

SANDRA MARTINS

PREFEITA MUNICIPAL

Registrado na Secretaria Municipal de Governo e Articulação Institucional, publicada no Diário Oficial do Município/Jornal Oficial Eletrônico dos Municípios do Estado de Mato Grosso, Portal Transparência do Município e por afixação no local de costume, data supra, cumpra-se. NP 875/2016

LOURIVAL FRANCISCO DOS REIS

Secretário Municipal de Governo e Articulação Institucional