PRORROGA O PRAZO DE INSCRIÇÃO PREVISTO NO EDITAL DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO Nº 20/2026, QUE DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE AUTORIZAÇÃO DE SERVIÇO DE TÁXI NO MUNICÍPIO DE CAMPOS DE JÚLIO/MT.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI, Prefeito do Município de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, conferidas pelo art. 58, inciso XII, da Lei Orgânica Municipal, e considerando o disposto na Lei Municipal nº 2.361, de 29 de outubro de 2025,

1. DA PRORROGAÇÃO DO PRAZO

1.1. Fica prorrogado por mais 10 (dez) dias, contados da publicação deste Edital Complementar, o prazo para inscrição dos interessados previsto no item 4.2 do Edital de Autorização de Serviço nº 20, de 11 de setembro de 2026, que trata da seleção de 01 (uma) pessoa natural para obtenção de autorização de exploração do serviço de táxi no Município de Campos de Júlio/MT.

2. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

2.1. Durante o prazo prorrogado, os interessados poderão protocolar seus requerimentos e a documentação exigida, observadas as formas e condições estabelecidas no edital originário.

2.2. Permanecem válidas as inscrições e os documentos já apresentados, não sendo necessária nova protocolização pelos interessados que já tenham realizado sua inscrição.

2.3. Ficam ratificadas todas as demais disposições do Edital de Autorização de Serviço nº 20/2026 que não conflitarem com o presente Edital Complementar.

3. DA VIGÊNCIA

3.1. Este Edital Complementar entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Campos de Júlio, Estado de Mato Grosso, aos cinco dias do mês de novembro do ano de dois mil e vinte e seis.

IRINEU MARCOS PARMEGGIANI

Prefeito de Campos de Júlio/MT