LEI MUNICIPAL Nº 678 DE 05 DE NOVEMBRO DE 2026
6 de Novembro de 2026
“Dispõe sobre credito adicional especial para criação de atividades para Ações de prevenção de violência contra mulher, alterando a Lei 652/2025(PPA), a Lei 653/2025 (LDO 2026), a Lei 669/2026 (LDO 2027), a Lei 659/2025 (LOA 2026) e dá outras providências”.
JADILSON ALVES DE SOUZA, Prefeito do Município de Curvelândia/MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art.1º. Fica criado na lei 652/2025 (PPA) Plano Plurianual para os exercícios 2026-2029 o seguinte projeto:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0040 – MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL
2302 – MANUTENÇÃO COM AÇÕES DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER – ENSINO FUNDAMENTAL
|
2026 |
|
|
META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
|
1 |
R$ 50.000,00 |
|
2027 |
|
|
META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
|
1 |
R$ 50.000,00 |
|
2028 |
|
|
META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
|
1 |
R$ 50.000,00 |
|
2029 |
|
|
META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
|
1 |
R$ 50.000,00 |
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0041 – EDUCAÇÃO INFANTIL COM QUALIDADE
2303 – MANUTENÇÃO COM AÇÕES DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER – EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
|
2026 |
|
|
META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
|
1 |
R$ 50.000,00 |
|
2027 |
|
|
META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
|
1 |
R$ 50.000,00 |
|
2028 |
|
|
META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
|
1 |
R$ 50.000,00 |
|
2029 |
|
|
META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
|
1 |
R$ 50.000,00 |
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0041– EDUCAÇÃO INFANTIL COM QUALIDADE
2304 – MANUTENÇÃO COM AÇÕES DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER – EDUCAÇÃO INFANTIL - PRÉ ESCOLA
|
2026 |
|
|
META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
|
1 |
R$ 50.000,00 |
|
2027 |
|
|
META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
|
1 |
R$ 50.000,00 |
|
2028 |
|
|
META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
|
1 |
R$ 50.000,00 |
|
2029 |
|
|
META FÍSICA |
META FINANCEIRA |
|
1 |
R$ 50.000,00 |
Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir a Atividade elencada no Art. 1º no anexo de Metas e Prioridades da Lei nº 653/2026 – Lei de Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2026;
Art. 3º - Fica o Poder Executivo Municipal, autorizado a incluir as seguintes Atividades na Lei 659/2025 – Lei Orçamentária Anual para o Exercício 2026:
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
361 – ENSINO FUNDAMENTAL
0040– MELHORIA DO ENSINO FUNDAMENTAL
2302 – MANUTENÇÃO COM AÇÕES DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER – ENSINO FUNDAMENTAL
3.3.90 – R$ 50.000,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0041– EDUCAÇÃO INFANTIL COM QUALIDADE
2303 – MANUTENÇÃO COM AÇÕES DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER – EDUCAÇÃO INFANTIL - CRECHE
3.3.90 – R$ 50.000,00
03 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
001 – SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO
12 – EDUCAÇÃO
365 – EDUCAÇÃO INFANTIL
0041– EDUCAÇÃO INFANTIL COM QUALIDADE
2304 – MANUTENÇÃO COM AÇÕES DE PREVENÇÃO A VIOLÊNCIA CONTRA MULHER – EDUCAÇÃO INFANTIL - – PRÉ ESCOLA
3.3.90 – R$ 50.000,00
Art. 4º - Os recursos disponíveis necessários à cobertura do Crédito Adicional Especial, aberto em conformidade com o artigo anterior, serão suportados por anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, superávit financeiro e excesso de arrecadação;
Art. 5º - Os valores citados nos artigos anteriores podem ser aditivados até o limite de 20,00% do valor previsto;
Art. 6º – Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Curvelândia, 05 de novembro de 2026.
JADILSON ALVES DE SOUZA
Prefeito Municipal