ATO DE RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 053/2026. O Agente de Contratação, designada pela Portaria nº 1.716, de 2 de outubro de 2026, no uso de suas atribuições legais, em conformidade com o Decreto Municipal nº 019, de 23 de janeiro de 2017, e com fundamento no Parecer Jurídico Referencial nº 101/PGM/2024, RATIFICA o Procedimento Administrativo nº 12.059/2026, cujo objeto consiste na CONTRATAÇÃO DE EMPRESA ESPECIALIZADA PARA REALIZAÇÃO DE 03 (TRÊS) INSCRIÇÕES NO CURSO SIGPC ÁGIL: A NOVA FERRAMENTA DE PRESTAÇÃO DE CONTAS – FNDE 2026 - PNAE · PNATE · PDDE · ETI, QUE OCORRERÁ NO DIA 24 DE NOVEMBRO DE 2026, NO HOTEL DEVILLE PRIME CUIABÁ, CUIABÁ-MT, DESTINADO À CAPACITAÇÃO E APERFEIÇOAMENTO TÉCNICO DE SECRETÁRIA DE EDUCAÇÃO E DOS SERVIDORES RESPONSÁVEIS PELAS PRESTAÇÕES DE CONTAS DO FNDE (PNAE, PNATE, PDDE, ETI) DA SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DE TANGARÁ DA SERRA/MT, com fundamento no art. 74, inciso, inciso III, letra “f”c”, da Lei Federal nº 14.133/2021, em favor da empresa NOVA VISÃO GESTÃO PÚBLICA CONSULTORIA E CONCURSOS LTDA, inscrita no CNPJ nº 07.312.843/0001-72, pelo valor total de R$ 5.835,00 (Cinco mil, oitocentos e trinta e cinco reais).O presente ato torna pública a ratificação da inexigibilidade de licitação, cujo procedimento poderá ser consultado por meio do seguinte endereço eletrônico: https://acessoainformacao.tangaradaserra.mt.gov.br/cidadao/informacao/licitacoes_frl. Tangará da Serra-MT, 05.11.2026. Gilson Da Silva Ramos – Agente de Contratação.