AVISO DE ANULAÇÃO DE LICITAÇÃO

PROCESSO ADMINISTRATIVO Nº: 154/2026

PREGÃO PRESENCIAL Nº: 24/2026

TIPO: Menor Preço / Registro de Preços

O Município de Porto Alegre do Norte - MT, por intermédio do Prefeito Municipal, o Sr. Carlos Roberto Tomazetto, no uso de suas atribuições legais e em estrito cumprimento ao princípio da autotutela administrativa (Súmula nº 473 do STF), TORNA PÚBLICA a ANULAÇÃO do procedimento licitatório supramencionado.

OBJETO: Registro de Preço para futura e eventual prestação de serviço com máquinas, caminhões e equipamentos para pavimentação da Rodovia MT-550, trecho com extensão de 15 km, conforme Termo de Referência no Anexo I.

MOTIVAÇÃO: em virtude da constatação de vícios insanáveis no instrumento convocatório.

FUNDAMENTAÇÃO LEGAL: Artigo 71, inciso II, da Lei Federal nº 14.133/2021.

PRAZO RECURSAL: Abre-se o prazo legal de 3 (três) dias úteis, contados a partir da publicação deste ato, para eventual manifestação ou interposição de recursos por terceiros interessados, nos termos do art. 165, inciso I, alínea "b", da Lei Federal nº 14.133/2021.

Os autos do processo administrativo encontram-se com vista franqueada aos interessados junto ao Departamento de Licitações e Contratos, no horário de expediente da Prefeitura Municipal, ou mediante solicitação oficial via e-mail institucional.

Porto Alegre do Norte - MT, 4 de novembro de 2026.

Carlos Roberto Tomazetto

Prefeito Municipal