PREFEITURA MUNICIPAL DE PEIXOTO DE AZEVEDO-MT

RATIFICAÇÃO DE INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO Nº 019/2026

O Município de Peixoto de Azevedo-MT torna público que em despacho proferido no processo de Inexigibilidade de Licitação nº 019/2026, o Sr. Nilmar Nunes de Miranda, Prefeito Municipal, com fundamento no art.74, inciso III, alínea c, da Lei n.14.133/21, RATIFICOU a Inexigibilidade de Licitação em epígrafe, para a “INEXIGIBILIDADE DE LICITAÇÃO PARA CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS DE ADVOCACIA, VISANDO A PROPOSITORA E ACOMPANHAMENTO, ATÉ ÚLTIMA INSTANCIA OU FINAL DECISÃO, DE DEMANDA JUDICIAL, NO INTUITO DE REAVER AS DIFERENÇAS EXISTENTES EM RAZÃO DA DESATUALIZAÇÃO DA TABELA DE PROCEDIMENTO AMBULATORIAIS E HOSPITALARES DO SUS, DECORRENTES DA PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE ATENDIMENTO MÉDICO-HOSPITALARES PELO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE –SUS”, da empresa MONTEIRO E MONTEIRO ADVOGADOS ASSOCIADOS, – CNPJ: 35.542.612/0001-90, no valor total de R$ 1.000,00 (Um Mil reais), para atender as necessidades da Secretaria Municipal de Planejamento e Fazenda de Peixoto de Azevedo/MT.

Fundamentação Legal: Artigo 74, inciso III, alínea c, da Lei Federal nº 14.133/21.

Peixoto de Azevedo-MT, 05 de novembro de 2026.

Nilmar Nunes de Miranda

Prefeito Municipal