RESOLUÇÃO CMAS Nº 09, DE 03 DE NOVEMBRO DE 2026

Dispõe sobre a aprovação do Relatório de Execução do Projeto Executivo do PROCAD-SUAS, primeiro semestre de 2026.

O Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS, de São Félix do Araguaia no Estado de Mato Grosso, no uso de suas competências e atribuições legais, e

Considerando:

I – a Lei Federal nº 8.742 de 07 de dezembro de 1993, que dispõe sobre a organização da Assistência Social (SUAS);

II – a Lei Ordinária Municipal n° 251 de 20 de dezembro de 1995, que criou originalmente o Conselho Municipal de Assistência Social (CMAS) de São Félix do Araguaia-MT, reestruturado posteriormente pelas Leis Ordinárias Municipais n° 538 de 13 de março de 2006 e n° 715, de 03 de julho de 2013;

III – a Resolução CNAS/MDS N° 130, de 27 de novembro de 2023, que instituiu o PROCAD-SUAS;

IV – a deliberação unânime do plenário, em reunião ordinária realizada em 29 de outubro de 2026;

V – o disposto em ata de n° 05, de 29 de outubro de 2026;

Resolve:

Art. 1° Aprovar o Relatório do Projeto Executivo Municipal do PROCAD-SUAS 2026 (primeiro semestre).

Art. 2° Esta Resolução entra em vigor a partir da data de sua publicação.

São Félix do Araguaia -MT, 03 de novembro de 2026

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GENIVALDO FERREIRA FONSECA

Presidente do Conselho Municipal de Assistência Social – CMAS

Decreto n° 35/2025