Delegação de Atribuição - Lei nº11.250, de 27 de dezembro de 2005 - EC nº42/2003 MUNICÍPIO - APIACAS - MT

EDITAL DE TERMO DE CONSTATAÇÃO E INTIMAÇÃO N° 00014, de 05 de Novembro de 2026.

Intima o(s) sujeito(s) passivo(s) que menciona para comparecimento no local citado para tratar de assunto do seu interesse.

O Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR, nos termos do artigo 23, § 1º, inciso II, do Decreto nº 70.235/72, com redação dada pelas Leis nº 11.941/2009 e nº 11.196

/2005, e tendo em vista o disposto na Lei nº 11.250/2005, INTIMA o[s] sujeito[s] passivo[s] abaixo relacionado [s], a comparecer[em], em dia útil, no horário normal de atendimento, à sede da administração tributária deste município para tomar ciência do[s] Termo[s] de Constatação e Intimação Fiscal [ITR] a seguir identificado[s].

Em caso de não comparecimento do sujeito passivo ou seu representante legal, considerar-se-á feita a intimação no 15º [décimo quinto] dia após a publicação deste Edital.

Sujeito(s) Passivo(s)
Nome Completo / Razão Social	CPF/CNPJ	Termo de Constatação e Intimação (ITR)
ANTONIO LUIS DOS SANTOS	065.XXX.XXX-87	9773/00185/2026
ANTONIO LUIS DOS SANTOS	065. XXX.XXX -87	9773/00186/2026
ANTONIO LUIS DOS SANTOS	065. XXX.XXX -87	9773/00187/2026
TICH AGROPECUARIA LTDA	36. XXX.XXX /0001-XX	9773/00231/2026
TICH AGROPECUARIA LTDA	36. XXX.XXX /0001-XX	9773/00232/2026
TICH AGROPECUARIA LTDA	36. XXX.XXX /0001-XX	9773/00233/2026
VANIR POTRICH	053. XXX.XXX -53	9773/00179/2026
VANIR POTRICH	053. XXX.XXX -53	9773/00180/2026
VANIR POTRICH	053 XXX.XXX -53	9773/00181/2026

Titular do Órgão da Administração Tributária Municipal responsável pelo ITR

Nome: JACKSON BIESDORF Matrícula: 00001916 Cargo: SECRETARIO MUNICIPAL DE FINANÇAS / 13 Assinatura:

Data de afixação: 05/11/2026.

Data de desafixação: 20/11/2026.