PORTARIA N.º 253/2026

“Dispõe sobre a concessão do benefício Aposentadoria por Tempo de Contribuição à servidora Sra. Elma Cristina Batista Feliciano.”

A Secretária Municipal de Administração e Finanças de Planalto da Serra, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e;

Considerando o § 9º do artigo 4º da Emenda Constitucional n. 103/2019 e o preenchimento dos requisitos previstos no Art. 6º incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003 e § 5º do Art. 40 da Constituição Federal de 1988, combinado com o Art. 82, I, II, III e IV e § 3º do Art. 12 da Lei nº 210 de 05/05/2004, que dispõe sobre a reestrutura do Regime Próprio de Previdência Social do Município de Planalto da Serra/MT; Lei n° 517 de 06 de novembro de 2017 que dispõe sobre o Estatuto e o Plano de Carreira e de Remunerações dos Profissionais do Magistério do Município; e ainda a Lei nº 703/2026 que dispõe sobre a revisão anual dos vencimentos e subsídios dos servidores municipais do poder executivo do Município de Planalto da Serra- MT dá outras providências.

Resolve:

Art. 1º. Conceder o benefício de Aposentadoria por Tempo de Contribuição Especial Professor, à servidora Sra. ELMA CRISTINA BATISTA FELICIANO , brasileira portadora do RG nº 9***2 SSP/ MT e do CPF n.º 873.***-68,, residente e domiciliada neste município, servidora efetiva, no cargo de Professor Nível Superior – 30 horas, Classe “C”, Nível “07”, lotada na Secretaria Municipal de Educação FUNDEB 70%, devidamente matriculado sob o n° 89, contando até a data de 31/10/2026 com 25 anos e 04 meses e 27 dias de tempo de contribuição, com proventos integrais, com base na última remuneração do cargo efetivo, com direito a paridade, conforme processo administrativo do IMPAS, n.º 2026.04.00007P, até posterior deliberação.

Art. 2º Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos a partir de 01/11/2026, revogadas as disposições em contrário.

Registre-se, publique-se, cumpra-se.

Planalto da Serra - MT, 05 de novembro de 2026.

LUCIVAINE ALVES MARTINS

Secretária de Administração e Finanças

Homologo:

NATAL ALVES DE ASSIS SOBRINHO

Prefeito Municipal