DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, e Considerando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional; Considerando as disposições da Lei nº 14.133/2021, de conformidade com o art. 120 e 140 da Lei nº 14.133, de 2021, e conforme estabelecido no Decreto Municipal n° 4.365/2024;

que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear Fiscal de CONTRATO ADMINISTRATIVO referente ao processo nº 4406/2026, DISPENSA 057/2026, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº	036/2026 e 058/2026.
OBJETO:	“Contratação de empresa especializada no fornecimento de ponto eletrônico biométrico e implantação, suporte, e manutenção de sistema de controle de ponto por aplicativo móvel, para aprimoramento do controle frequência dos servidores, para suprir a necessidade do Município de Campinápolis- MT”.
EMPRESA/NOME:	NEO-TAGUS INDUSTRIAL LTDA.
CNPJ/CPF:	61.092.565/0022-65.
VALOR TOTAL:	R$ 2.400,00 (dois mil e quatrocentos reais); R$ 21.600,00 (vinte e um mil e seiscentos reais).
FISCAL TITULAR
SERVIDOR (A):	NEVIANE FATIMA KUHNE
MATRÍCULA:	1227
CARGO:	GESTOR ADM. DE RECURSOS HUMANOS
FISCAL SUPLENTE
SERVIDOR (A):	CARLOS EDUARDO GONCALVES
MATRICULA	1990
CARGO:	GESTOR DE TECNOLOGIA DA INFORMACAO

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis- MT.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal