“Dispõe sobre a concessão do benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição em favor da servidora Sra. Maria Aparecida Bevilaqua.”

O Diretor Executivo do CANAÃ-PREVI - Fundo Municipal de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Nova Canaã do Norte, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais e considerando o preenchimento dos requisitos do Art. 6º, Incisos I, II, III e IV da Emenda Constitucional nº. 41/2003, combinado com o Art. 90, Incisos I, II, III e IV e parágrafo único da Lei Municipal nº. 805/2010, de 26 de Agosto de 2010, que rege a Previdência Municipal, e Art. 5, § 1º da Lei Municipal nº. 776/2010, de 14 de Maio de 2010, que dispõe sobre o Estatuto e Plano de Cargo, Carreira e Remuneração dos Profissionais da Educação Básica do Município e Anexo I – Professores, da Lei Municipal nº. 1014/2015, de 09 de Fevereiro de 2015,

Resolve:

Art. 1º - Conceder o Benefício de Aposentadoria Por Tempo de Contribuição a servidora Sra. Maria Aparecida Bevilaqua, brasileira, divorciada, portadora do RG nº. 4.299.101-5 SSP/PR e CPF nº. 487.876.201-20, efetiva no cargo de Professor Ensino Fundamental I a IV, Classe “C”, Nível “08”, Referencia “482” lotada na Secretaria Municipal de Educação, matriculada sob o nº. 082, com proventos integrais, conforme processo administrativo do CANAÃ PREVI, nº. 2015.04.00004P, a partir de

02 de Março de 2015

, até posterior deliberação.

Art. 2º - Esta portaria entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos legais à 02 de Março de 2015, revogadas as disposições em contrário.

Registre, publique e cumpra-se.

Em Nova Canaã do Norte/MT., 19 de Março (03) de 2015.

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IZARU BELARMINO LEITE

Diretor Executivo

Homologo:

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VICENTE GEROTTO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal