LEI N.º 860/2016
15 de Setembro de 2016
LEI N.º 860/2016
Data: 12 de Setembro de 2016
SÚMULA: AUTORIZA O MUNICÍPIO DE NOVA MONTE VERDE A MUNICIPALIZAR TRECHO DE ESTRADA VICINAL QUE MENCIONA, E DAS OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal aprovou e ARION SILVEIRA Prefeito Municipal de Nova Monte Verde, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais sanciona a seguinte lei:
Art. 1º Fica autorizado ao Poder Executivo incorporar ao PLANO RODOVIÁRIO MUNICIPAL do município de Nova Monte Verde-MT., a estrada classificada como padrão alimentadora, com origem na Estrada Emilio Zamproni, seguindo e interligando ao município de Juruá-MT., medindo a distancia de 43.074 mts (quarenta e três mil e setenta e quatro metros, com as coordenadas geográficas seguintes: ponto 01: 57°13’8,075”W e 10°9’19,233”S desta percorrendo até o ponto 02: 57°14’45,175”W e 10°11’44,406”S, desta percorrendo até o ponto 03: 57°13’14,013”W e 10°15’48,614”S, desta percorrendo até o ponto 04: 57°12’ 52,487”W e 10°17’6,581”S, desta percorrendo até o ponto 05: 57°13’30,264”W e 10°17’12,670”S, desta percorrendo até o ponto 06: 57°13’41,080”W e 10°19’6,466”S, desta percorrendo até o ponto 07: 57°17’8,665”W e 10°20’51,252”S, desta percorrendo até o ponto 08: 57°17’4,217” W e 10°22’0,302”S , deste ponto até o ponto 09: 57°17’9,696”W e 10°23’27,760’S, deste ponto percorrendo até o ponto 10: 57°16’12,635”W e 10°25’5,279”S, deste ponto percorrendo até o ponto 11:57°15’49,705”W e 10°25’3,124”S, deste ponto percorrendo até o ponto 12: 57°16’5,126”W e 10°26’10,113”, chegando até o Rio Cabeça de Boi divisa do município de Nova Monte Verde com Juara conforme a Lei 5.915 de 20 de dezembro de 1991, da criação do Município de Nova Monte Verde-MT, conforme mapa em anexo.
Parágrafo único. Os serviços de manutenção do trecho a ser municipalizado passarão a ser de responsabilidade do Município.
Art. 2° Esta estrada por ser um padrão alimentadora terá uma largura mínima de 25 metros.
Art. 3º A presente estrada passará a ser denominada Estrada Bela Manha.
Art. 4º Fica o Poder Executivo autorizado a firmar convênios de cooperação mútua com a Secretaria de Estado de Infraestrutura através do FETHAB, bem como firmar parcerias com fazendeiros, para execução de conservação, manutenção e melhorias no trecho da referida estrada.
Art. 5º Eventuais despesas decorrentes da execução das previsões estabelecidas na presente Lei serão suportadas por dotações orçamentárias próprias.
Art. 6º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário..
Nova Monte Verde MT, 12 de Setembro de 2016
Arion Silveira
Prefeito Municipal