AVISO DE DISPENSA DE LICITAÇÃO – DOC. N° 98/2026

PROCESSO LICITATÓRIO Nº 04/2026

DISPENSA Nº 04/2026

FUNDAMENTO LEGAL: ART. 75, INCISO I E § 3º, DA LEI FEDERAL Nº 14.133/2021

A Câmara Municipal de Nova Lacerda, Estado de Mato Grosso, por meio da Comissão de Contratação, designada pela Portaria nº 22/2025, torna público, para conhecimento dos interessados, que pretende realizar contratação direta, por dispensa de licitação, com fundamento no art. 75, inciso I, da Lei Federal nº 14.133/2021, tendo por objeto a contratação de empresa especializada para execução de serviços de reforma da pintura externa da sede da Câmara Municipal de Nova Lacerda – MT, conforme condições, especificações técnicas, quantitativos e demais exigências constantes no Termo de Referência e seus anexos.

Empresa a ser contratada: W. L. Fiuza – CNPJ: 33.839.714/0001-47, com proposta protocolada sob nº 5042, a qual será considerada para fins de análise e seleção da proposta mais vantajosa.

Nos termos do art. 75, § 3º, da Lei Federal nº 14.133/2021, a Câmara Municipal torna pública a presente intenção de contratação e divulga este aviso para que eventuais interessados possam apresentar propostas adicionais, no prazo de 03 (três) dias úteis, contados da data de sua publicação.

As propostas adicionais deverão ser encaminhadas à Câmara Municipal de Nova Lacerda – MT, por meio do e-mail: camara@novalacerda.mt.leg.br ou em protocolo presencial na sede da Câmara Municipal até às 07h00min do dia 12 de novembro de 2026, acompanhadas da documentação exigida no Termo de Referência.

O critério de seleção será o de menor preço, desde que atendidas integralmente as especificações do objeto e as condições de habilitação e contratação estabelecidas no Termo de Referência.

Os interessados poderão solicitar, o Termo de Referência, a planilha orçamentária e os demais documentos que integram o processo através do e-mail: camara@novalacerda.mt.leg.br.

A apresentação de proposta adicional não implica direito à contratação, ficando a Administração responsável pela análise da conformidade das propostas, da documentação apresentada e da seleção daquela que melhor atenda ao interesse público, observadas as disposições da Lei Federal nº 14.133/2021.

O julgamento está previsto para as 09h00min do dia 12 de novembro de 2026, na sede do legislativo.

Nova Lacerda – MT, 06 de novembro de 2026.

 

Maria das Graças Rodrigues dos Santos/Agente de Contratação

Adriana Ferreira Parabá Rozalem/Membro - Equipe de Apoio

Henrik Junior Silva de Oliveira/Suplente