EXTRATO DE DECISÃO DO PROCESSO DE SINDICÂNCIA ADMINISTRATIVA – PORTARIA Nº 072/2026 - SSAAP
9 de Novembro de 2026
O Serviço de Saneamento Ambiental Águas do Pantanal – SSAAP, Autarquia Municipal de Cáceres/MT, torna pública a decisão proferida no Processo Administrativo nº 30471/2026, instaurado por meio da Portaria nº 072/2026 - SSAAP, com a finalidade de apurar possíveis irregularidades funcionais atribuídas a servidora ocupante de cargo efetivo, no exercício de suas.
Após a conclusão dos trabalhos da Comissão de Sindicância e a análise dos elementos constantes dos autos, a Diretoria Executiva decidiu pelo acolhimento parcial das conclusões do Relatório Final, reconhecendo a insuficiência de elementos probatórios para responsabilização disciplinar quanto às ocorrências relacionadas aos registros de frequência, manifestações em grupo de mensagens, alegações envolvendo colaborador de cooperativa e suposto compartilhamento indevido de informações institucionais, determinando o arquivamento dessas ocorrências.
Por outro lado, restou reconhecida a irregularidade funcional consistente na retirada de equipamento de informática pertencente ao patrimônio da Autarquia, identificado como patrimônio nº 2275, sem prévia autorização administrativa e sem observância dos procedimentos institucionais de controle patrimonial.
Diante dos fatos apurados, considerando as circunstâncias da ocorrência, a posterior restituição do equipamento e a ausência de comprovação de dano material, a Diretoria Executiva aplicou a servidora identificada pelas iniciais M.G.R.L. a penalidade de ADVERTÊNCIA ESCRITA, com fundamento nos artigos 193, inciso I, e 195 da Lei Complementar Municipal nº 25/1997.
Determinou-se, ainda, a ciência formal a servidora acerca do inteiro teor da decisão, assegurando-lhe os meios de interposição de recurso, bem como o encaminhamento dos autos aos setores competentes para adoção das providências pertinentes ao registro da penalidade, observados os procedimentos legais cabíveis.
A presente publicação observa o princípio da publicidade administrativa, respeitadas as disposições da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais – LGPD).
Cáceres/MT, 04 de novembro de 2026.
SAMARA BRANT FERREIRA
DIRETORA EXECUTIVA