PORTARIA Nº. 249/2016 “Dispõe sobre a Revogação da Portaria 216/2016”.
15 de Setembro de 2016
JOÃO BRAGA NETO, Prefeito Municipal de Nova Maringá - MT, no uso de suas atribuições legais.
Considerando o art. 47, inciso I da Lei Orgânica Municipal, c/c Lei n.º 293/2003 e demais alterações, que dispõe sobre o Estatuto dos Servidores Públicos do Município de Nova Maringá.
Considerando a decisão do Agravo de Instrumento nº1001466-73.2016.811.000.
RESOLVE:
Art. 1º - REVOGAR, a Portaria 216/2016, que dispõe sobre a Concessão de afastamento do Cargo Efetivo de Engenheiro Agrônomo, lotado na Secretaria Municipal de Agricultura, para exercício de mandato eletivo, pelo prazo de 11 (Onze) Meses, a partir do dia 05 de Fevereiro de 2016.
Art. 2º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas disposições em contrário.
Registre-se, publique-se, cumpre-se.
Nova Maringá – MT, 14 de Setembro de 2016.
EDILSON CEZAR DOS SANTOS Prefeito Municipal em Exercício